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LRF (Receita Corrente Liquida (Somando as receitas (Tributárias, Tributa…

- - - - Mandatos Eletivos
      - Cargos
      - Funções ou empregos
      - Civis
      - Militares
      - Membros de Poder
    - - Vencimentos e vantagens
        
        Fixas e variáveis
      - Subsídios
      - Proventos da aposentadoria
      - Reformas e pensões
      - Adicionais
      - Gratificações
      - Horas extras
      - Vantagens pessoais
      - Encargos sociais
      - Contribuições recolhidas às entidades de previdência
    - - Despesa total com pessoal compreendendo: o somatório dos vencimentos, vantagens e encargos, envolvendo ativos, inativos e pensionistas.
    - - Somando
        
        Mês de referência
        
        Mais os Onze imediatamente anteriores
        
        Adotando o regime de competência
  - - - Legislativo 2,5%
        
        Incluí TCU
      - Judiciário 6%
      - Executivo 40,9%
        
        3% para DF, Amapá e Roraima
      - MPU 0,6%
    - - Legislativo 3%
        
        Incluí TCE
        
        Mais 0,4% se tiver TCM
      - Judiciário 6%
      - Executivo 49%
        
        Menos 0,4% se tiver TCM
      - MPE 2%
    - - Executivo 54%
      - Legislativo 6%
  - - - União 50%
      - Estados 60%
      - Municipíos 60%
    - - 90% do limite legal
        
        Pode-se criar novos gastos
    - - 95% do limite legal
        
        NÂO pode haver contratações
        
        Salvo
        
        Determinação legal
        
        Preenchimento de cargos na áreas da saúde, segurança e educação, desde que motivos de aposentadoria e falacimento
        
        Se passar
        
        O excedente terá de ser eliminado no dois quadrimestres seguintes,
        sendo pelo menos um terço no primeiro
    - - Aumento de despesas nos 180 dias antes do final de mandato