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Fonte do Direito Penal (características da lei penal (Generalidade (Todos…
Fonte do Direito Penal
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Fonte material é a Fonte de produção da Norma
Uniao Art 22, I, CF
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
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