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LINDB ( nao vai cair ) (antinomia (critério 1° grau (especialidade…
LINDB ( nao vai cair )
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vigor 
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eficácia
social
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formação das leis
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antinomia
conflito de lei
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A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos;
revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do escoar do prazo da resposta;
A resposta do réu, bem como seus efeitos, rege-se pela lei vigente na data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa julgada.