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DIREITO ADMINISTRATIVO 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 8.429/1992…

- - - - a Lei de Improbidade alcança os agentes políticos MUNICIPAIS,
        tais como PREFEITOS, EX-PREFEITOS e VEREADORES
      - GOVERNADOR DE ESTADO
      - MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
      - MAGISTRADOS (inclusive exercício função judicante)
    - - O STF já decidiu que os AGENTES POLÍTICOS passíveis de responder por CRIME DE RESPONSABILIDADE (Presidente da República; Ministros de Estado; Procurador-Geral da República; Ministros do STF; Governadores; Secretários de Estado) NÃO RESPONDEM por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – caso tratava especificamente de um Ministro de Estado. :warning:
- - - - a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REJEITARÁ a representação em despacho fundamentado.
      - Todavia, a REJEIÇÃO NÃO IMPEDE a representação ao Ministério Público.
- - - - no caso, é uma daquelas
        ENTIDADES que podem SOFRER o ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, isto é, que se enquadram como sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa.
      - também se considera PESSOA JURÍDICA INTERESSADA o ENTE TRIBUTANTE que figurar no polo ativo da obrigação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista na Lei Complementar 116/2003
  - - - se houver interesse da UNIÃO, AUTARQUIAS ou EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS
    - - CASO CONTRÁRIO
  - - - MINISTRO DO STF:
        deverá ser julgada pelo próprio STF
      - GOVERNADOR DE ESTADO: deverá ser julgado pelo próprio STJ
  - - - após o término do exercício de MANDATO, de
        CARGO EM COMISSÃO ou de FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
      - no caso de exercício de mandato, sendo REELEITO, o prazo
        prescricional contará do TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO
        
        Tal regra será aplicável AINDA que o MANDATO seja INTERROMPIDO POR ALGUM TEMPO
    - - para faltas disciplinares puníveis com DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO,
        
        nos casos de exercício de CARGO EFETIVO ou EMPREGO; e
    - - da DATA DA APRESENTAÇÃO à administração
        pública da PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
        
        pelas ENTIDADES que recebam SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO ou INCENTIVO, FISCAL ou CREDITÍCIO, de órgão público
        
        bem como daquelas para cuja CRIAÇÃO ou CUSTEIO o ERÁRIO HAJA CONCORRIDO ou CONCORRA com MENOS DE 50% do patrimônio ou da receita anual