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Normas constitucionais (eficácia (limitada (efeito (negativo (revoga (leis…
Normas constitucionais
eficácia
contida
restringidas por
Constituição
conceitos ético-jurídicos indeterminados
lei
limitada
efeito
negativo
revoga
leis contrárias
proíbe
leis opostas
vinculativo
obriga
legislador
leis regulamentadoras
sob pena
mandado de injunção
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Normas programáticas
definem
diretrizes
a serem implementadas
pelo legislador
plena
admitem
regulamentação