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ESPCMBH- Estatuto dos Parlamentares (Vagas (Perda do mandato (Não perderá…

- - - - Da reunião de inauguração
      - Da diplomação, durante a legislatura
      - Da convocação, se suplente
    - - Única vez por até 30 dias
        
        Salvo força maior ou enfermidade grave
- - - - Não apresentada defesa
        
        Defensor dativo
        
        Defesa em 10 dias
      - Julgamento
        
        Distribuição
        
        Inclusão em pauta
        
        Condenação
        
        Resolução
    - - Investino nos cargos de Ministro da República, Secretário de Estado, Secretário do Município,Administrador Regional, chefe de missão diplomática temporária ou dirigente máximo da adm. indireta de qualquer ente
      - Investido em outro cargo federal ou estadual de importância para o Município
        
        Autorizado por 3/5 dos membros
      - Licença por motivo de saúde para tratar de interesse particular por até 60 dias, sem remuneração
        
        Não há requerimento, apenas comunicação por escrito
        
        Licença com assunção de suplente
        
        Só retornará após findo o prazo da licença
    - - Prisão preventiva
      - Prisão em flagrante delito
      - Prisão administrativa
- - - - Cabe recurso ao plenário respectivo
    - - Uso da palavras em desacordo como RI
      - Trajes inadequados
      - Perturbação da ordem dos trabalhos
      - Expressões que configurem crime
        contra honra ou incitem prática de crime
        
        Reincidência por mais de 3X gera afastamento
      - Ofensas físicas ou morais ou desacato
        
        Reincidência por mais de 3X gera afastamento
      - Retenção de proposições ou documentos
        
        Reincidência por mais de 3X gera afastamento
      - Utilizar-se dos serviços da secretaria
        para fins alheios ao mandato
        
        Reincidência por mais de 3X gera afastamento
  - - - Hipóteses de censura que limitam a reincidência
      - Faltas
        
        3 reuniões ordinárias consecutivas
        
        5 reuniões ordinárias alteranadas
        
        3 reuniões extraordinárias
    - - Denúncia escrita e circunstanciada
        
        Audição do denunciado em 10 dias
        
        Parecer em 15 dias
        
        Distribuído e incluído em pauta
        
        Uso da palavra: denunciante, acusado e relator
        
        20 minutos cada
        
        Condenado ao afastamento
        
        Defesa pessoal, defensor nomeado ou defensor dativo
  - - - Diplomação
        
        Firmar ou manter contrato, exceto de cláusulas uniformes
        
        Aceitar ou exercer
      - Posse
        
        Proprietário, comtrolador ou diretor
        
        Ocupar
        
        Patrocinar
        
        Titular de mais de um cargo ou mandato eletivo
- - - - Indicado pela maioria da bancada
      - Prerrogativas
        
        Uso da palavra por até 5 minutos para tratar de assunto relevante ou responder a crítica
    - - 1 para cada 3 vereadores da bancada
      - Precedência hierárquica determinada ou
        ordem decrescente de idade
    - - Indicado pelo Prefeito