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Impeachment Crime de Responsabilidade (Denúncia Apresentada (Qualquer…
Impeachment Crime de Responsabilidade
Denúncia Apresentada (Qualquer cidadão)
Presidente Câmara (Juízo Formal)
Recebe denúncia
Câmara dos Deputado (Votação nominal aberta)
Votação > 2/3
Senado Federal
Juízo de Instauração (Maioria Simples)
Sim
Instaurado Julgamento (Votação nominal aberta)
3 more items...
Não
Encerra Processo
Votação < 2/3
Encerra Processo
Presidente torna-se acusado
Garantido
Ampla Defesa
Contraditório
Não recebe
Cabe recurso
Plenário