Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Poder Executivo (4/4) (Crimes de Responsabilidade (Atentem contra CF e:…
Poder Executivo (4/4)
Crimes de Responsabilidade
Atentem contra CF e: (exemplificativo)
Existência da União
Livre exercício dos Poderes
Livre exercício dos Poderes constitucionais entes federados
Exercício dos direitos
políticos
individuais
sociais
Segurança do País
Probidade na administração
Lei orçamentária
Comprimento
Leis
Decisões Judiciais
Julgamento
Senado
Presidido
Presidente STF
Após autorização
Câmara
2/3 membros
Oferecer denúncia
qualquer cidadão
Imunidades
Necessidade de autorização
Câmara dos Deputados
2/3
início do processo
Prisão
Não pode
Nem em flagrante
Sem condenação
Irresponsabilidade temporária
Não pode
ser processado
atos estranhos
ao mandato
Crime Comuns
Julgamento
STF
Após Autorização
Câmara 2/3
Governadores
Imunidades
Apenas
Prévia autorização
Assembleia Legislativa
Câmara Legislativa ou
Se previsão
Const Estadual
Lei Orgânica