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LAI - Restrições de acesso (Graus de sigilo / Prazos (Ultrassecreto…
LAI - Restrições de acesso
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado
passíveis de classificação
Informações
sigilosas
Graus de sigilo / Prazos
Ultrassecreto
25 anos
Competência
PR
VP
Ministros de Estado
autoridades c/ mesmas prerrogativas
#
Comandantes das Forças Armadas
Chefes - diplomatas/consulares - permanentes
Pode ser delegada
Secreto
15 anos
Competência
as mesmas
#
titulares de autarquias, fundações, EP, SEC
pode ser delegada
Reservado
5 anos
Competência
as mesmas
#
direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
hierarquia equivalente
Alternativamente
estabelecido evento para o término do prazo
Informações pessoais
acesso restrito
independentemente de classificação
prazo máximo de 100 anos