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Princípio Publicidade (Exigência (publicação (em orgãos oficais (como…
Princípio Publicidade
Exigência
publicação
em orgãos oficais
como
requisito de
EFICÁCIA
aplica-se
Atos
produzam
efeitos
externos
possam
gerar
ônus p/
patrimônio
público
Dever de
Transparência
Ativa
Divulgar
independente
requerimentos
Estrutura organizacional
telefone
endereços
horários funcionamento
registros
transferências financeiras
despesas
procedimentos
licitações
e contratos celebrados
dados de
projetos e obras
programas
F.A.Q
da sociedade
preferencialmente
Internet
Regra é
Transparência
Excessão é
o Sigilo
Ex: Um edital de licitação
Uma portaria sobre horário funcionamento de um orgão
Sem publicação, como a população ficará sabendo?
Ex: Extratos de Contratos ou Despesas
São despesas para patrimônio público
L.A.I
L.A.I