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ESPCMBH- Comissões (Reuniões (Requerimentos (Prorrogação do prazo do…

- - - - Apresentado até o fim do prazo regimental
      - Escrito
    - - Apresentado e decidido na reunião
    - - Anunciada e decidida em reunião
    - - Apresentado e decidido em reunião
      - Escrito
    - - Anunciada e decidida em reunião
    - - 1/3 dos membros
      - Escrito
  - - - Abstenção
    - - Ampliado automaticamente
        
        Adiamento da apreciação do parecer
        
        Reabertura do prazo do relator
        
        Diligência
        
        Designação de novo relator
        
        Prorrogação de prazo
        
        Redação de novo texto com concordância do relator
      - Prazo do relator será metade, prorrogável por até 3 dias úteis
        
        Se não cumprido será desigando novo relator que terá 5 dias úteis
      - Em 15 dias úteis, prorrogável por mais 15
  - - - Parecer sobre proposição que dispensar a apreciação do plenário
      - Parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
      - Proposições
  - - - Parecer sobre todos os aspectos
      - Quórum será de acordo com o total de membros
      - Presidente será o mais idoso
    - - Projeto em regime de urgência solicitada pelo Prefeito
      - Requerimento aprovado pelo plenário
      - Deliberação de cada uma das comissões
  - - - Elaborada, lida e aprovada na mesma reunião
    - - Impugnadas em 24h
        
        Se não houver impugação, é aprovada
  - - - Antecedência de 6h
        
        Pode ser dispensada pela maioria
      - De ofício ou a requerimento
- - - - Denominação de próprios públicos
      - Declaração de utilidade pública
      - Concessão de homenagens cívicas
      - Definição de datas comemorativas
- - - - Em 5 dias
        
        Não atendido o prazo, Presidente escolhe
  - - - Escolha do Presidente da CMBH
      - 1 a 3 membros
      - Presidência
        
        Membro efetivo mais idoso
      - Prazo de duração necessário
      - Não há indicação
    - - Membros são sorteados
      - 7 membros
      - Presidência
        
        Eleição em 3 dias úteis
    - - 1º signatário será membro efetivo
        
        Não poderá ser presidente ou relator da CPI
      - 7 membros
      - Presidência
        
        Eleição em 3 dias úteis
      - Duração máxima de 120 dias, prorrogável por mais 60
    - - 5 membros
        
        :warning:Exceto para apreciar emenda à LOrg
        
        7 membros
      - Presidência
        
        Eleição em 3 dias úteis
        
        :warning:Exceto para apreciar veto
        
        Membro efetivo mais idoso
- - - - Emenda à LOrg
      - Veto
      - Estudar matéria não consubstanciada em proposição
    - - Fato determinado e prazo certo
      - Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
      - Requerimento de 1/3 dos membros da CMBH
    - - Representar a CMBH
      - Participar de missão, reunião ou congresso
      - Só será constituída se houver disponibilidade orçamentária
    - - Processo e julgamento
        
        Infrações político-administrativas
        
        Vice-Prefeito
        
        Secretário Municipal
        
        Prefeito
        
        Vereador
- - - - Denominem próprios públicos e promovam a declaração utilidade pública
      - Opinarem pela inconstitucionalidade ou pela rejeição de proposição, emitidos pela Mesa