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(9) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XI ((Art, 5, XXII) DIREITO…
(9) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XI
(Art, 5, XXII)
DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
PRÉVIA
JUSTA
EM DINHEIRO :moneybag:
POR NECESSIDADE
OU UTILIDADE PÚBLICA
DESAPROPRIAÇÃO - SANÇÃO
NÃO ESTÁ SENDO RESPEITADA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
PAGAMENTO
PROPRIEDADE URBANA
POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
PROPRIEDADE RURAL
POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
RESGATÁVEIS EM ATÉ 20 ANOS
EXPROPRIAÇÃO
PUNIÇÃO COM RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL
SEM INDENIZAÇÃIO :red_cross: :cry:
SITUAÇÕES
CULTIVOS DE SUBST. PSICOTRÓPICAS
UTILIZAÇÃO DE MÃO ESCRAVA
Art. 5º
XXII - É GARANTIDO
O DIREITO DE PROPRIEDADE
XXIII - A PROPRIEDADE
ATENDERÁ A SUA
FUNÇÃO SOCIAL
XXIV - A LEI ESTABELECERÁ
O PROCEDIMENTO PARA
DESAPROPRIAÇÃO
POR NECESSIDADE
OU UTILIDADE PÚBLICA
OU INTERESSE SOCIAL
MEDIANTE
JUSTA E PRÉVIA
INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO
XXV - NO CASO DE
IMINENTE PERIGO PÚBLICO
A AUTORIDADE PODERÁ
USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR
ASSEGURADO
AO PROPRIETÁRIO
INDENIZAÇÃO
ULTERIOR
SE HOUVER DANO
XXVI - A PEQUENA PROPR. RURAL
DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA
NÃO SERA OBJETO DE PENHORA
DIREITO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL
NÃO SE CONFUNDE
COM DIREITO À MORADIA
DIREITO
SOCIAL
À MORADIA
INDIVIDUAL
DE BEM IMÓVEL
PRINCÍPIO DA RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
ÂMBITO DA APLICAÇÃO
ESFERA JUDICIAL
ESFERA ADM
PERÍODO DE TEMPO SE ENTENDE POR RAZOAVEL
NÃO HÁ PRAZO CERTO
ILEGALIDADE DE PRISÃO
EM CASO DE PRAZO MUITO EXTENSO
PODE APLICAR RELAXAMENTO DE PRISÃO
EQUIPARAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH A E.C
NÍVES DE HIERARQUIA DOS TRATADOS
II) SUPRALEGAIS
SUPRALEGAIS
ABAIXO DA CF
ACIMA DAS LEIS
APROVADOS POR M.S.
PROCEDIMENTO ORIDNÁRIO
EX: PACTO DE SÃO JOSE
(79)
I) EQUIVALENTES A E.C
III) NÃO VERSAM SOBRE DH
INGRESSAM POR
L.O
STF NÃO ADMITE
T.I SOBRE MATÉRIA DE
L.C
Art. 5º §3º - TRATADOS E CONVENÇÕES INTERN.
SOBRE D.H.
QUE FOREM APROVADOS
EM CADA CASA DO CN
EM DOIS TURNOS
POR 3/5 DOS VOTOS
SERÃO EQUIVALENTES A E.C
:star:
§4º - O BRASIL SE SUBMETE
À JURISDIÇÃO DE
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
A CUJA CRIAÇÃO TENHA
MANIFESTADO ADESÃO
PROCESSO DE INTERNALIZAÇÃO
QND INTERNALIZADO AO
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
EM REGRA
TEM NATUREZA DE
L.O
ESTÁ POSICIONADO
HIERARQUICAMENTE
ABAIXO DA CF
NO MSM PATAMAR
LC
L. DELEGADAS
MP
EXCEÇÃO
:red_flag:
OS TRATADOS SOBRE D.H
CARÁTER DE NORMA
SUPRALEGAL
ACIMA DAS LEIS ORDINÁRIAS
E ABAIXO DA CF