(8) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS X
DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO
REQUISITOS CF
LIVRE PARA FINS PACÍFICOS
SEM ARMAS
EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO
NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
PRECISA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO 🗣
EX: MARCHA DA MACONHA
STF DESPENALIZOU
4 BALIZAS FIXADAS PELO STF
NÃO PODE CONSUMO DE DROGA
NÃO PODE INCITAR O USO DE DROGA
NÃO PODE CONTAR COM KID E YOUNG
ATENDER AOS REQUISITOS CF
DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO
PRESSUPOE VINCULO MAIS ESTÁVEL
REUNIÃO
VINCULO PASSAGEIRO
DISSOLVIDA
APOS TRANSITADO EM JULGADO
OU SUSPENSA
QLQR DECISÃO JUDICIAL
STJ
SOMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO
DIREITO DE CERTIDÃO E DE PETIÇÃO
AMBOS SÃO GRATUITOS
NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO DIREITO DE CERTIDÃO
REMÉDIO: MANDADO DE SEGURANÇA
MSM CONTENDO INFO DE CARÁTER PESSOAL
NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO DIREITO DE REUNIÃO
RÉMEDIO: MANDADO DE SEGURANÇA
NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO DIREITO DE ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL
RÉMEDIO: MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO DO ADVOGADO
OU DE QUEM PRECISAR
REMÉDIO: HABEAS CORPUS
DIREITO DE LIBERDADE
PRINCIPIO DA LIBERDADE DO EXERC. PROFSSIONAL (Art.5, XIII)
EXIGÊNCIA DE REGISTRO
OAB
OMB
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL
ADVOGADOS
MÚSICOS
NORMA CONTIDA
NÃO É NECESSÁRIO REGISTRO NO OMB
PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO
Art. 5º - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QLQR
TRABALHO
OFÍCIO
PROFISSÃO
ATENDIDAS AS
QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS
QUE A LEI ESTABELECER
LOCOMOÇÃO
Art. 5º - XV - É LIVRE A LOCOMOÇÃO 🚗
NO TERR. NACIONAL 🇧🇷
EM TEMPO DE PAZ 🕊 ☮
PODENDO QLQR PESSOA
NELE ENTRAR
PERMANECER
OU DELE SAIR
COM SEUS BENS
Art. 5º - XVI - TODOS PODEM
REUNIR-SE PACIFICAMENTE
SEM ARMAS 🔫 ❌
EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO 🚪
INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO
DESDE QUE
NÃO FRUSTEM
OUTRA REUNIÃO
ANTERIORMENTE CONVOCADA
PARA O MSM LOCAL
SENDO APENAS EXIGIDO
PRÉVIO AVISO
À AUTOR. COMPETENTE
Art. 5º - XVII - É PLENA
A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
PARA FINS LÍCITOS
VEDADA 🚫
A DE CARÁTER PARAMILITAR
Art. 5º, XVIII - A CRIAÇÃO
DE ASSOCIAÇÕES
E DE COOPERATIVAS
INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO
SENDO VEDADA
A INTERFERÊNCIA ESTATAL
EM SEU FUNCIONAMENTO
Art. 5º, XIX - AS ASSOCIAÇÕES
SÓ PODERÃO SER
COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS
DECISÃO JUDICIAL
APÓS TRANSITO EM JULGADO
OU TER ATIV. SUSPENSAS
POR DECISÃO JUDICIAL
Art. 5º - NINGUÉM PODERÁ
SER COMPELIDO
A ASSOCIAR-SE
OU A PERMANECER ASSOCIADO
Art. 5º, XXI - AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS
QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS
TEM LEGITIMIDADE
P/ REPRESENTAR
SEUS FILIADOS
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE
Art. 5º - SÃO A TODOS ASSEGURADOS
INDEPENDENTEMENTE
DO PAGAMENTO DE TAXAS
A) DIREITO DE PETIÇÃO
AOS PODERES PÚBLICOS
EM DEFESA DE DIREITOS
OU CONTRA
ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER
B) A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES
EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
PARA DEFESA DOS DIREITOS
E ESCLARECIMENTO DE
SITUAÇÕES DE
INTERESSE PESSOAL
OBS: NEM TODOS OFÍCIOS OU PROFISSÕES
PARA SEREM EXERCIDOS
ESTARÃO SUJEITOS À EXISTÊNCIA DE LEI
O VÍNCULO ASSOCIATIVO
SOMENTE PODE SER
DISSOLVIDO COMPULSORIAMENTE
MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
É AMPLA PARA FINS LÍCITOS
VEDADA DE CARÁTER PARAMILITAR
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PÚBLICA
APENAS QUANDO
HOUVER POTENCIAL LESIVO
É QUE PODE SER CONDICIONADA
AO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES LEGAIS
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
E A INCIDÊNCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL
RELATIVA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
NÃO ESTÃO CONDICIONADOS
À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO
DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA
OBS: ⚠
NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL
EM DEFESA DA HONRA DE SEUS ASSOCIADOS