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(8) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS X (Art. 5º - XVI - TODOS…
(8) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS X
DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO
REQUISITOS CF
LIVRE PARA FINS PACÍFICOS
SEM ARMAS
EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO
NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO
PRECISA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO :speaking_head_in_silhouette:
EX: MARCHA DA MACONHA
STF DESPENALIZOU
4 BALIZAS FIXADAS PELO STF
NÃO PODE CONSUMO DE DROGA
NÃO PODE INCITAR O USO DE DROGA
NÃO PODE CONTAR COM KID E YOUNG
ATENDER AOS REQUISITOS CF
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
E A INCIDÊNCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL
RELATIVA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
NÃO ESTÃO CONDICIONADOS
À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO
DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA
DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO
PRESSUPOE VINCULO MAIS ESTÁVEL
DISSOLVIDA
APOS TRANSITADO EM JULGADO
STJ
OU SUSPENSA
QLQR DECISÃO JUDICIAL
SOMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO
REUNIÃO
VINCULO PASSAGEIRO
Art. 5º, XIX - AS ASSOCIAÇÕES
SÓ PODERÃO SER
COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS
DECISÃO JUDICIAL
APÓS TRANSITO EM JULGADO
OU TER ATIV.
SUSPENSAS
POR DECISÃO JUDICIAL
O VÍNCULO ASSOCIATIVO
SOMENTE PODE SER
DISSOLVIDO COMPULSORIAMENTE
MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
É
AMPLA
PARA FINS
LÍCITOS
VEDADA DE CARÁTER PARAMILITAR
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PÚBLICA
DIREITO DE CERTIDÃO E DE PETIÇÃO
AMBOS SÃO GRATUITOS
NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO
DIREITO DE CERTIDÃO
REMÉDIO: MANDADO DE SEGURANÇA
MSM CONTENDO INFO DE CARÁTER PESSOAL
NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO
DIREITO DE REUNIÃO
RÉMEDIO: MANDADO DE SEGURANÇA
NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO
DO DIREITO DE ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL
RÉMEDIO: MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO DO ADVOGADO
OU DE QUEM PRECISAR
REMÉDIO: HABEAS CORPUS
DIREITO DE LIBERDADE
Art. 5º - SÃO A TODOS ASSEGURADOS
INDEPENDENTEMENTE
DO PAGAMENTO DE TAXAS
A) DIREITO DE PETIÇÃO
AOS PODERES PÚBLICOS
EM DEFESA DE DIREITOS
OU CONTRA
ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER
B) A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES
EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
PARA DEFESA DOS DIREITOS
E ESCLARECIMENTO DE
SITUAÇÕES DE
INTERESSE PESSOAL
PRINCIPIO DA LIBERDADE DO EXERC. PROFSSIONAL
(Art.5, XIII)
EXIGÊNCIA DE REGISTRO
OAB
ADVOGADOS
OMB
MÚSICOS
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL
NORMA CONTIDA
NÃO É NECESSÁRIO REGISTRO NO OMB
PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO
Art. 5º - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QLQR
TRABALHO
OFÍCIO
PROFISSÃO
ATENDIDAS AS
QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS
QUE A LEI ESTABELECER
OBS: NEM TODOS OFÍCIOS OU PROFISSÕES
PARA SEREM EXERCIDOS
ESTARÃO SUJEITOS À EXISTÊNCIA DE LEI
APENAS QUANDO
HOUVER POTENCIAL LESIVO
É QUE PODE SER CONDICIONADA
AO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES LEGAIS
LOCOMOÇÃO
Art. 5º - XV - É LIVRE A LOCOMOÇÃO
:car:
NO TERR. NACIONAL :flag-br:
EM TEMPO DE PAZ :dove_of_peace: :peace_symbol:
PODENDO QLQR PESSOA
NELE ENTRAR
PERMANECER
OU DELE SAIR
COM SEUS BENS
Art. 5º - XVI - TODOS PODEM
REUNIR-SE
PACIFICAMENTE
SEM ARMAS :gun: :red_cross:
EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO :door:
INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO
DESDE QUE
NÃO FRUSTEM
OUTRA REUNIÃO
ANTERIORMENTE CONVOCADA
PARA O MSM LOCAL
SENDO APENAS EXIGIDO
PRÉVIO AVISO
À AUTOR. COMPETENTE
Art. 5º - XVII - É PLENA
A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
PARA FINS LÍCITOS
VEDADA
:forbidden:
A DE CARÁTER PARAMILITAR
Art. 5º, XVIII - A CRIAÇÃO
DE
ASSOCIAÇÕES
E DE COOPERATIVAS
INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO
SENDO
VEDADA
A INTERFERÊNCIA ESTATAL
EM SEU FUNCIONAMENTO
Art. 5º - NINGUÉM PODERÁ
SER COMPELIDO
A ASSOCIAR-SE
OU A PERMANECER ASSOCIADO
Art. 5º, XXI - AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS
QUANDO
EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS
TEM LEGITIMIDADE
P/ REPRESENTAR
SEUS FILIADOS
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE
OBS:
:warning:
NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL
EM DEFESA DA HONRA
DE SEUS ASSOCIADOS