(8) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS X

DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO

REQUISITOS CF

LIVRE PARA FINS PACÍFICOS

SEM ARMAS

EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO

NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO

PRECISA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO 🗣

EX: MARCHA DA MACONHA

STF DESPENALIZOU

4 BALIZAS FIXADAS PELO STF

NÃO PODE CONSUMO DE DROGA

NÃO PODE INCITAR O USO DE DROGA

NÃO PODE CONTAR COM KID E YOUNG

ATENDER AOS REQUISITOS CF

DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO

ASSOCIAÇÃO

PRESSUPOE VINCULO MAIS ESTÁVEL

REUNIÃO

VINCULO PASSAGEIRO

DISSOLVIDA

APOS TRANSITADO EM JULGADO

OU SUSPENSA

QLQR DECISÃO JUDICIAL

STJ

SOMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO

DIREITO DE CERTIDÃO E DE PETIÇÃO

AMBOS SÃO GRATUITOS

NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO DIREITO DE CERTIDÃO

REMÉDIO: MANDADO DE SEGURANÇA

MSM CONTENDO INFO DE CARÁTER PESSOAL

NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO DIREITO DE REUNIÃO

RÉMEDIO: MANDADO DE SEGURANÇA

NO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO DIREITO DE ACESSO A INQUÉRITO POLICIAL

RÉMEDIO: MANDADO DE SEGURANÇA

DIREITO DO ADVOGADO

OU DE QUEM PRECISAR

REMÉDIO: HABEAS CORPUS

DIREITO DE LIBERDADE

PRINCIPIO DA LIBERDADE DO EXERC. PROFSSIONAL (Art.5, XIII)

EXIGÊNCIA DE REGISTRO

OAB

OMB

EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL

ADVOGADOS

MÚSICOS

NORMA CONTIDA

NÃO É NECESSÁRIO REGISTRO NO OMB

PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO

Art. 5º - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QLQR

TRABALHO

OFÍCIO

PROFISSÃO

ATENDIDAS AS

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

QUE A LEI ESTABELECER

LOCOMOÇÃO

Art. 5º - XV - É LIVRE A LOCOMOÇÃO 🚗

NO TERR. NACIONAL 🇧🇷

EM TEMPO DE PAZ 🕊 ☮

PODENDO QLQR PESSOA

NELE ENTRAR

PERMANECER

OU DELE SAIR

COM SEUS BENS

Art. 5º - XVI - TODOS PODEM

REUNIR-SE PACIFICAMENTE

SEM ARMAS 🔫 ❌

EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO 🚪

INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO

DESDE QUE

NÃO FRUSTEM

OUTRA REUNIÃO

ANTERIORMENTE CONVOCADA

PARA O MSM LOCAL

SENDO APENAS EXIGIDO

PRÉVIO AVISO

À AUTOR. COMPETENTE

Art. 5º - XVII - É PLENA

A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

PARA FINS LÍCITOS

VEDADA 🚫

A DE CARÁTER PARAMILITAR

Art. 5º, XVIII - A CRIAÇÃO

DE ASSOCIAÇÕES

E DE COOPERATIVAS

INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO

SENDO VEDADA

A INTERFERÊNCIA ESTATAL

EM SEU FUNCIONAMENTO

Art. 5º, XIX - AS ASSOCIAÇÕES

SÓ PODERÃO SER

COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS

DECISÃO JUDICIAL

APÓS TRANSITO EM JULGADO

OU TER ATIV. SUSPENSAS

POR DECISÃO JUDICIAL

Art. 5º - NINGUÉM PODERÁ

SER COMPELIDO

A ASSOCIAR-SE

OU A PERMANECER ASSOCIADO

Art. 5º, XXI - AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS

QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS

TEM LEGITIMIDADE

P/ REPRESENTAR

SEUS FILIADOS

JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE

Art. 5º - SÃO A TODOS ASSEGURADOS

INDEPENDENTEMENTE

DO PAGAMENTO DE TAXAS

A) DIREITO DE PETIÇÃO

AOS PODERES PÚBLICOS

EM DEFESA DE DIREITOS

OU CONTRA

ILEGALIDADE

OU ABUSO DE PODER

B) A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES

EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS

PARA DEFESA DOS DIREITOS

E ESCLARECIMENTO DE

SITUAÇÕES DE

INTERESSE PESSOAL

OBS: NEM TODOS OFÍCIOS OU PROFISSÕES

PARA SEREM EXERCIDOS

ESTARÃO SUJEITOS À EXISTÊNCIA DE LEI

O VÍNCULO ASSOCIATIVO

SOMENTE PODE SER

DISSOLVIDO COMPULSORIAMENTE

MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

É AMPLA PARA FINS LÍCITOS

VEDADA DE CARÁTER PARAMILITAR

INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PÚBLICA

APENAS QUANDO

HOUVER POTENCIAL LESIVO

É QUE PODE SER CONDICIONADA

AO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES LEGAIS

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

E A INCIDÊNCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL

RELATIVA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

NÃO ESTÃO CONDICIONADOS

À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO

DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA

OBS:

NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA

PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL

EM DEFESA DA HONRA DE SEUS ASSOCIADOS