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(7) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS IX (PRESCRITIVEIS,…
(7) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS IX
PRESCRITIVEIS, INAFIANÇAVEIS
TRÁFICO
TORTURA
TERRORISMO
CRIMES HEDIONDOS
PROIBIÇÃO DE GRAÇA E ANISTIA
IMPRESCRITIVEIS E INAFIANÇÁVEL
RACISMO
É DIFERENTE DE INJÚRIA RACIAL (PRESCREVE)
GOLPE DE ESTADO
ADMITEM GRAÇA OU ANISTIA
GRAÇA E ANISTIA
GRAÇA
PERDÃO INDIVIDUAL
PELO PR
ANISTIA
PODER LEGISLATIVO APAGA FATO
INDULTO
PERDÃO COLETIVO
PELO PR
LIBERDADE PROVISÓRIA
ADMITE-SE
CRIMES HEDIONDOS
TTT
PORÉM, NÃO PODE SER MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA
TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO
HÁ POSSIBILIDADE DE PRISÃO MENOS SEVERA
DIFERENÇA ENTRE
EXTRADIÇÃO
ESTRANGEIRO COMETEU CRIME NO EXTERIOR E VEIO SE ESCONDER NO BRASIL
EXPULSÃO
ESTRANGEIRO COMETEU CRIME BRASIL
DEPORTAÇÃO
ESTRANGEIRO ILEGAL NO BRASIL
BANIMENTO
EXPULSÃO DE BRASILEIRO
PENA PROIBIDA :no_entry:
TRATAMENTO
NATO
NUNCA
NATURALIZADO
CRIME ANTES DA NATURALIZAÇÃO
OU TRÁFICO DE DROGAS
ESTRANGEIROS
REGRA: SIM
NÃO PODE EM
:red_cross:
CRIMES POLÍTICOS
OU DE OPNIÃO
COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO
:forbidden:
NÃO PODE
SER INVOCADO PERANTE UM NOVO REGIME IMPLANTADO
COISA JULGADA
SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO
AÇÃO RECISÓRIA
ATÉ DOIS ANOS
SERVE PARA RESCINDIR TRANSITO EM JULGADO
COISA SOBERANAMENTE JULGADA
NÃO CABE MAIS RECURSO OU AÇÃO RECISÓRIA
OCORRE APÓS DOIS ANOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO COISA JULGADA
NOVA AÇÃO DE INVESTIG. DE PATERNIDADE
DIREITOS AOS PRESOS
REPSEITO A INTEGRIDADE
FÍSICA
E MORAL
PRESIDIÁRIAS
PERMANECER COM FILHOS
DURANTE AMAMENTAÇÃO
COMUNICAÇÃO IMEDIATA
DA PRISÃO
E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE
INFO DOS SEUS DIREITOS
ID DOS RESPONSAVEIS
PELA PRISÃO
E PELO INTERROGATÓRIO