Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DP - Parte Geral do CP (CRIME (FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS (Conduta…

- - - - Fechado
        
        a) Submissão a exame criminológico9 inicial (O STJ passou a entender que ele agora é facultativo – SÚMULA 439 DO STJ);
        b) Submissão a trabalho durante o dia e descanso isolado durante a noite;
        c) Trabalho em comum (junto com outros presos) dentro do estabelecimento, SENDO ADMISSÍVEL O TRABALHO EXTERNO em obras públicas (Necessário cumprimento de ao menos 1/6 da pena).
      - Semiaberto - STF Ë possível à reincididas , desde que as condições sejam favoráveis
        
        a) Exame criminológico inicial (O STJ passou a entender que ele agora é facultativo – SÚMULA 439 DO STJ);
        b) Trabalho diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com descanso isolado à noite;
        c) Admissão do trabalho externo, BEM COMO FREQUÊNCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUÇÃO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR.
      - Aberto
        
        a) Trabalho diurno fora do estabelecimento e sem vigilância, frequência à curso ou outra atividade autorizada, bem como recolhimento noturno e nos dias de folga;
        b) Transferência para regime mais gravoso no caso de prática de crime doloso, frustração dos fins da execução (basicamente, a fuga), ou ausência do pagamento da pena de multa.
  - - - Objetivos
        
        Natureza do crime - 1) Culposos OK 2) Dolosos sem violência nem grave ameaça
        
        Quantidade de pena aplicada - Dolosos MENOR OU IGUAL 4 anos
      - Subjetivos
        
        Não ser reincidente em crime doloso ou específico (Culposo OK)
        
        Medida socialmente recomendável e não seja reincidente no mesmo crime
    - - < 1 ano --> multa OU restritivo de direitos
      - > 1 ano --> Multa E restritivo de direitos
    - - Prestação de pecuniária 1) 1-360 salários mínimos 2) reconversão obrigatória
      - Perda de bens e valores --> 1) Patrimônio lícito 2) Montante do proveito ou do prejuízo
      - Prestação de serviços à comunidade 1) > 6 meses 2) pode ser entidade privada desde que possua função social 3) Possível em menor tempo, nunca inferior à metade
      - Interdição temporária de direitos
        
        proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
        
        proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
        
        suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
        
        proibição de freqüentar determinados lugares
        
        proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
      - Limitação em final de semana
  - - - REINCIDÊNCIA
        
        OBS.: A reincidência só ocorrerá se o crime novo for praticado no período de até cinco anos a partir da data EM QUE A PENA ANTERIOR SE EXTINGUIU (e não a data da sentença), computando-se o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não tiver havido revogação. ESSE PERÍODO SE CHAMA PERÍODO DEPURADOR.
        
        OBS.: Os crimes militares e os crimes políticos não geram reincidência no campo penal comum.
      - Tópicos importantes
        
        Coexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância:
        
        Menoridade do agente (ser menor de 21 anos à época do fato) PREPONDERA SOBRE TODAS!
        
        Aquelas relativas aos motivos determinantes do crime, da
        personalidade do agente e da reincidência. •
        
        Outras circunstâncias
    - - Coexistência de causas de aumento e diminuição
        
        AUMENTO
        
        Ambas Parte Geral --> Ambas
        
        Ambas Parte Especial --> A que mais aumente
        
        Parte Geral e Parte Especial --> Ambas
        
        DIMINUIÇÃO
        
        Ambas Parte Geral --> Ambas
        
        Ambas Parte Especial --> A que mais diminua
        
        Parte Geral e Parte Especial --> Ambas
    - - REQUISITOS
        
        OBJETIVOS
        
        natureza da pena aplicada – A pena aplicada deve ser privativa de liberdade.
        
        Quantidade da pena aplicada – A pena aplicada não pode ser superior a dois anos (regra). Se o condenado, porém, for maior de 70 anos (sursis etário) ou enfermo (sursis humanitário), admite-se a suspensão condicional da pena que não ultrapasse 04 anos (art. 77, § 2° do CP). Nos crimes ambientais, o sursis pode ser aplicado aos condenados à pena não superior a três anos.
        
        A pena privativa de liberdade não deve ter sido substituída por restritiva de direitos – Sursis só cabe quando não for possível a substituição por penas restritivas de direitos.
        
        SUBJETIVOS
        
        Não ser reincidente em crime doloso (Exceção - Pena de multa)
        
        As circunstâncias pessoais do agente sejam favoráveis ,autorizando a concessão do benefício
      - ESPÉCIES
        
        Simples – O condenado não reparou o dano e as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) não lhe são muito favoráveis. É o sursis comum, a regra.
        
        Especial –Aqui o condenado reparou o dano (ou não teve possibilidade de fazê-lo) e as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) lhe são inteiramente favoráveis. Nessa hipótese o condenado não precisa, no primeiro ano, se submeter à prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (serão substituídas pelas condições do art. 78, §2o do CP).
      - REVOGAÇÃO
        
        Obrigatória – Ocorrerá nos casos de:
        
        Condenação, por sentença irrecorrível, por crime doloso. OBS.: Jurisprudência: se foi imposta apenas a multa por esse novo crime, não há revogação obrigatória.
        
        Não reparação do dano ou não pagamento da pena de multa (quando for possível ao agente pagar)
        
        Descumprimento de condição imposta (condições do art.78,§1odoCP) - no primeiro ano serviço a comunidade ou limitação de final de semana)
        
        Facultativa – Ocorrerá nos casos de:
        
        Descumprimento de outras condições (a fora as do art.78,§1odoCP)
        
        Condenação irrecorrível por crime culposo ou contravenção -É necessário que a pena aplicada tenha sido restritiva de direitos ou privativa de liberdade.
        
        Prorrogação do período de prova
        
        Ocorrerá em duas hipóteses:
        
        Beneficiado está sendo processado por outro crime ou contravenção – Prorrogação obrigatória e automática.
        
        Ocorrendo situação que autorize a revogação FACULTATIVA, caso o Juiz opte por não revogar, pode estender o prazo do sursis até o máximo, caso já não tenha estendido antes – Prorrogação facultativa e não automática.
    - - REQUISITOS
        
        OBJETIVOS
        
        Quantidade da pena - A pena aplicada deve ter sido igual ou superior a dois anos.
        
        Parcela da pena já cumprida -
        
        não reincidente em crime doloso e que possua bons antecedentes – Cumprimento de 1/3 da pena (Livramento Condicional simples).
        
        reincidente em crime doloso – Cumprimento de mais da metade da pena (Livramento Condicional Qualificado).
        
        hediondo ,equiparado a hediondo (práticade tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins), tráfico de pessoas ou terrorismo, desde que não seja reincidente em crime desta natureza – Cumprimento de 2/3 da pena (Livramento condicional específico).
        
        OBS.: Reincidente em crime hediondo, equiparado a hediondo não pode ser beneficiado com o Livramento Condicional. - STF INCONSTITUCIONAL
        
        OBS.: Condenado não reincidente em crime doloso, mas também não possui bons antecedentes – STJ: deve ser adotada a posição mais favorável ao réu, permitindo-se a concessão do Livramento Condicional Simples.
        
        Reparação do dano – Requisito dispensado no caso de impossibilidade de reparação e no caso de a vítima não ser encontrada para ser indenizada, ou ainda, demonstrar desinteresse na reparação.
        
        SUBJETIVOS
        
        Bom comportamento durante a execução da pena, aptidão para prover a subsistência e bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído
        
        OBS.: No caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é necessária, ainda, uma análise acerca da possibilidade de o condenado voltar a delinquir .
      - REVOGAÇÃO
        
        Obrigatória – Ocorre no caso de:
        
        Condenação irrecorrível, a pena privativa de liberdade:
        
        Por crime cometido durante o benefício
        
        Por crime anterior–Neste caso ,só será revogado se a soma das penas formar um montante que impedisse a concessão do benefício
        
        Facultativa – Ocorre nos casos de:
        
        Descumprimento de condição imposta
        
        Condenação irrecorrível por crime ou contravenção, sendo aplicada pena não privativa de liberdade
        
        OBS.: A revogação impede nova concessão do benefício? Sim.
        
        OBS.: O tempo em que o condenado esteve solto (em livramento condicional) é abatido na pena privativa de liberdade que voltará a cumprir? Em regra, não. EXCEÇÃO: no caso de revogação pela condenação por crime anterior.
    - - ESPÉCIES
        
        Prescrição da pretensão punitiva COMUM
        
        Aqui o Estado ainda não aplicou (em caráter definitivo) uma sanção penal ao agente que praticou a conduta criminosa.
        
        Prazo prescricional Calculado com base na pena máxima em abstrato prevista para o delito. (20/12, 16/8, 12/4, 8/2, 4/1)
        
        Início do prazo prescricional–
        (1) do dia em que o crime se consumou
        (2) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa
        (3) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência
        (4) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido
        (5) nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se já tiver sido proposta a ação penal.
        
        Prescrição da pena de multa -
        
        isoladamente --> 2 anos.
        
        Cumulativa privativa de liberdade --> Privativa de liberdade
        
        Prescrição da pretensão punitiva superveniente (intercorrente)
        
        DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
        
        Entre transitado e julgado para a acusação e transitado e julgado efetivo
        
        Prescrição da pretensão punitiva retroativa
        
        DEPOIS DO TRANSITO E JULGADO DA ACUSAÇÃO
        
        Entre recebimento da queixa e a sentença condenatória
        
        Prescrição da pretensão executória
        
        Tem como base a pena aplicada
        
        Início –
        
        (1) do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
        
        (2) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
      - Interrupção da prescrição
        
        Recebimento da denúncia ou queixa
        
        Pronúncia
        
        Decisão confirmatória da pronúncia
        
        Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
        
        Início ou continuação do cumprimento da pena–não se estende aos demais autores do delito. Só se aplica à prescrição da pretensão executória
        
        Reincidência - não se estende aos demais autores do delito. Só se aplica à prescrição da pretensão executória.
    - - Prazo
        
        A sentença deve fixar um prazo mínimo, findo o qual deverá haver um exame para saber se cessou a periculosidade do agente.
- - - - COAUTORIA
        
        Teoria objetivo-formal --> Núcleo penal
        
        Funcional (segura e espanca) ou material (ambos espancam)
        
        Coação física irresistível —> AUTORIA IMEDIATA
        
        Pode ser prévio, concomitante - nunca posterior.
      - PARTICIPAÇÃO
        
        Redução de 1/6 a 1/3 apenas em participação
        
        Admite em crimes de omissão quando o agente poderia evitar o fato
        
        Participação inócua não se pune
        
        Participação em cadeia é possível
        
        Participação alheia —> sem liame subjetivo mas a ação é culposa
- - - - Erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato) – Neste caso, aplicam-se as mesmas regras previstas para o erro de tipo (tem-se aqui o que se chama de ERRO DE TIPO PERMISSIVO)
        .
        
        Erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a ilicitude da conduta) – Neste caso, tal teoria defende que devam ser aplicadas as mesmas regras previstas para o erro de PROIBIÇÃO, por se assemelhar à conduta daquele que age consciência da ilicitude.
  - - - BIOLÓGIO
        
        Basta a existência de uma característica biológica
        (doença mental ou determinada idade) para que o agente seja inimputável.
        OBS.: Adotado pelo CP em relação à inimputabilidade por menoridade penal.
      - BIOPSICOLÓGICO
        
        Conjuga a presença de um elemento biológico (doença mental ou idade) com a necessidade de se avaliar se o agente, no caso concreto, tinha discernimento.
        Adotado pelo CP em relação à inimputabilidade por doença mental e embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior.
      - INIMPUTABILIDADE PARCIAL
        
        Doença mental e embriaguez parcial --> Redução de UM a DOIS TERÇOS
  - - - Erro sobre a pessoa (error in persona) -
        
        Aqui o agente pratica o ato contra pessoa diversa da pessoa visada, por com a pessoa que deveria ser o alvo do delito. Não existe falha na execução, mas na escolha da vítima.
        
        CONSEQUÊNCIA - O agente responde como se tivesse praticado o crime confundi-la CONTRA A PESSOA VISADA (teoria da equivalência).
      - ERRO SOBRE NEXO CAUSAL -
        
        O agente alcança o resultado efetivamente
        pretendido, mas em razão de um nexo causal diferente daquele que o agente planejou. Pode ser de duas espécies:
        
        Erro sobre o nexo causal em sentido estrito-Com um só ato,provoca o resultado pretendido (mas com nexo causal diferente).
        
        Dolo geral ou aberratio causae – Também chamado de DOLO GERAL OU SUCESSIVO. Ocorre quando o agente, acreditando já ter ocorrido o resultado pretendido, pratica outro ato, mas ao final verifica que este último foi o que provocou o resultado. CONSEQUÊNCIA: Responde por apenas um crime (há posições em contrário), pelo crime originalmente previsto (TEORIA UNITÁRIA ou princípio unitário). Responde, ainda, de acordo com o nexo causal efetivamente ocorrido.
      - ERRO NA EXECUÇÃO (aberratio ictus)
        
        Aqui o agente atinge pessoa diversa daquela que fora visada, não por confundi-la, mas por ERRAR NA HORA DE EXECUTAR O DELITO. Pode ser de duas espécies:
        
        Erro sobre a execução com unidade simples (Aberratio ictus de resultado único ou em sentido estrito) - O agente atinge somente a pessoa diversa daquela visada.
        
        Erro sobre a execução com unidade complexa (Aberratio ictus de resultado duplo ou em sentido amplo) - O agente atinge a vítima não
        visada, mas atinge também a vítima originalmente pretendida. Nesse caso, responde pelos dois crimes, em .
        CONCURSO FORMAL
      - ERRO SOBRE CRIME OU RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (aberratio delicti ou aberratio criminis) -
        
        Aqui o agente pretendia cometer um crime, mas, por acidente ou erro na execução, acaba cometendo outro. Aqui há uma relação de pessoa x coisa (ou coisa x pessoa). Pode ser de duas espécies:
        
        Com unidade simples - O agente atinge apenas o resultado NÃO PRETENDIDO. O agente responde apenas por um delito, da seguinte forma:
        
        Pessoa visada, coisa atingida – Responde pelo dolo em relação à pessoa (tentativa de homicídio ou lesões corporais).
        
        Coisa visada, pessoa atingida – Responde apenas pelo resultado ocorrido em relação à pessoa.
        .
        
        Comunidade complexa-O agente atinge tanto o alvo(coisa ou pessoa) quanto a coisa (ou pessoa) não pretendida. Responderá por AMBOS OS CRIMES, em CONCURSO FORMAL.
      - ERRO SOBRE O OBJETO (error in objecto) -
        
        Aqui o agente incide em erro sobre a COISA visada, sobre o objeto material do delito. Prevalece que não há qualquer relevância para fins de afastamento do do dolo ou da culpa, bem como não se afasta a culpabilidade. CONSEQUÊNCIA: A doutrina majoritária (há divergência) sustenta que o agente deve responder pela conduta efetivamente praticada (independentemente da coisa visada).
- - - - DOLO DIRETO DE PRIMEIRO GRAU
        
        composto pela consciência de que a conduta pode lesar um bem jurídico + a vontade de violar (pela lesão ou exposição a perigo) este bem jurídico.
      - DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU
        
        também chamado de “dolo de consequências
        necessárias”. O agente não quer o resultado, mas sabe que o resultado é um efeito colateral NECESSÁRIO, e pratica a conduta assim mesmo, sabendo que o resultado (não querido) ocorrerá fatalmente.
      - DOLO EVENTUAL
        
        consiste na consciência de que a conduta pode gerar um resultado criminoso + a assunção desse risco, mesmo diante da probabilidade de algo dar errado.
      - O dolo pode ser, ainda:
        .
        • Dolo genérico – É, basicamente, a vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal, sem nenhuma outra finalidade.
        • Dolo específico, ou especial fim de agir – Em contraposição ao dolo genérico, nesse caso o agente não quer somente praticar a conduta típica, mas o faz por alguma razão especial, com alguma finalidade específica.
        • Dolo geral, por erro sucessivo, ou aberratio causae – Ocorre quando o agente, acreditando ter alcançado seu objetivo, pratica nova conduta, com finalidade diversa, mas depois se constata que esta última foi a que efetivamente causou o resultado.
        • Dolo antecedente,atual e subsequente
    - - ELEMENTOS
        
        A violação a um dever objetivo de cuidado
        
        Um resultado naturalístico involuntário– O resultado produzido não foi querido pelo agente (salvo na culpa imprópria).
        
        Nexocausal
        
        Tipicidade – Adoção da excepcionalidade do crime culposo. Só haverá punição a título de culpa se houver expressa previsão legal nesse sentido.
        
        Previsibilidade objetiva - O resultado ocorrido deve ser previsível mediante um esforço intelectual razoável. É chamada previsibilidade do “homem médio”.
      - MODALIDADES
        
        Culpa consciente e inconsciente
        
        Na culpa consciente, o agente prevê o resultado como possível, mas acredita que este não irá ocorrer (previsibilidade SUBJETIVA).
        
        Na culpa inconsciente, o agente não prevê que o resultado possa ocorrer (há apenas previsibilidade OBJETIVA, não subjetiva).
        
        Culpa própria e culpa imprópria
        
        A culpa própria é aquela na qual o agente NÃO QUER O RESULTADO criminoso. É a culpa propriamente dita. Pode ser consciente, quando o agente prevê o resultado como possível, ou inconsciente, quando não há essa previsão.
        
        Na culpa imprópria, o agente quer o resultado, mas, por erro inescusável, acredita que o está fazendo amparado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. A culpa, portanto, não está na execução da conduta, mas no momento de escolher praticar a conduta.
        
        OBS.: crime preterdoloso (ou preterintencional): O crime preterdoloso ocorre quando o agente, com vontade de praticar determinado crime (dolo), acaba por praticar crime mais grave, não com dolo, mas por culpa.
  - - - CONCEITO
        
        “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
        
        Se bem sacrificado era de valor maior que o bem protegido – Não há justificação. A conduta é ilícita. O agente, contudo, tem a pena diminuída de um a dois terços.
      - REQUISITOS
        
        Não ter sido criada voluntariamente pelo agente
        
        Perigo atual – O perigo deve estar ocorrendo. A lei não permite o estado de necessidade diante de um perigo futuro, ainda que iminente.
        
        A situação de perigo deve estar expondo à lesão um bem jurídico do próprio agente ou de um terceiro.
        
        O agente não pode ter o dever jurídico de impedir o resultado.
        
        Bem jurídico sacrificado deve ser de valor igual ou inferior ao bem protegido - Se o bem sacrificado era de valor maior que o bem protegido, não há justificação. A conduta é ilícita. O agente, contudo, tem a pena diminuída de um a dois terços.
        
        Atitude necessária – O agente deve agir nos estritos limites do necessário. Caso se exceda, responderá pelo excesso (culposo ou doloso).
      - ESPÉCIES:
        
        Agressivo–Quando para salvar seu bem jurídico o agente sacrifica bem jurídico de um terceiro que não provocou a situação de perigo.
        
        Defensivo–Quando o agente sacrifica um bem jurídico de quem ocasionou a situação de perigo.
        
        Real – Quando a situação de perigo efetivamente existe.
        
        Putativo – Quando a situação de perigo não existe de fato, apenas na imaginação do agente.
    - - REQUISITOS
        
        Agressão Injusta
        
        Atual ou iminente
        
        Contra direito próprio ou alheio
        
        Reação proporcional
      - Espécies de legítima defesa:
        
        Agressiva - Previsão legal
        
        Defensiva
        
        Própria
        
        De terceiro
        
        Real
        
        Putativa
      - Tópicos importantes:
        
        Não cabe legítima defesa real em face de legítima defesa real.
        
        Cabe legítima defesa real em face de legítima defesa putativa.
        
        Cabe legítima defesa sucessiva
        
        Sempre caberá legítima defesa em face de conduta que esteja acobertada apenas por causa de exclusão da culpabilidade
        
        NUNCA haverá possibilidade de legítima defesa real em face de qualquer causa de exclusão da ilicitude real.
    - - Observações importantes:
        
        Se um terceiro colabora com aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, a ele também se estende essa causa de exclusão da ilicitude (há comunicabilidade).
        
        O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal.
    - - Conceito
        
        Ocorre quando o agente pratica fato típico, mas o faz no exercício de um direito seu. Dessa forma, quem age no legítimo exercício de um direito seu, não poderá estar cometendo crime, pois a ordem jurídica deve ser harmônica. Ex.: Lutador de vale-tudo que agride o oponente.
      - Excesso punível
        
        Da mesma forma que nas demais hipóteses, o agente
        responderá pelo excesso (culposo ou doloso). O excesso, aqui, irá se verificar sempre que o agente ultrapassar os limites do direito que possui (não estará mais no exercício REGULAR de direito).