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Direito administrativo - Comparativo de programas (auditor RF (Conceito de…
Direito administrativo - Comparativo de programas
auditor RF
Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública.
Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos.
Terceiro Setor.
Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos.
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Improbidade administrativa.
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Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos.
O processo administrativo em âmbito federal.
Poderes administrativos.
Licitações públicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação. Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008 e atualizações posteriores. Contratação de micro empresas e empresas de pequeno porte. Regime diferenciado de contratações públicas, Instrução Normativa SLTI/MP nº 05 de 07 de novembro de 2013 e alterações posteriores. Margem de preferência nas contratações públicas. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e atualizações posteriores. Diretrizes da Comissão Gestora do SICONV
Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas.
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Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade privada.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública.
Sistemas administrativos.
Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço Público.
Acesso à Informação em âmbito federal. Política de Segurança da Informação no âmbito da Receita Federal do Brasil.
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SUSEP
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
Organização Administrativa da União. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Entidades Paraestatais.
Atos Administrativos. Conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Vinculação e discricionariedade. Revogação, invalidação e convalidação.
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto.
Agentes públicos. Servidores públicos. Direitos e deveres dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. O Regime Jurídico Único (RJU). Código de ética do servidor público. Poderes administrativos.
Serviços públicos. Conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competências para a prestação do serviço. Serviços delegados a particulares. Concessões, permissões e autorizações. Convênios e consórcios administrativos.
Controle da Administração Pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle jurisdicional. Meios de controle jurisdicional.
Banco central
1 Administração pública: princípios básicos. 1.1 Administração direta e indireta.
2 Poderes administrativos. 2.1 Espécies de poder: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e normativo. 2.2 Uso e abuso do poder.
3 Organização administrativa brasileira. 3.1 Serviços públicos: conceito e princípios. 3.2 Autarquias, agências reguladoras, agências executivas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista.
4 Ato administrativo. 4.1 Conceito, requisitos e atributos. 4.2 Comunicação dos atos administrativos. 4.3 Anulação, revogação e convalidação. 4.4 Discricionariedade e vinculação.
5 Controle da administração pública: espécies de controle e suas características.
6 Controle jurisdicional dos atos administrativos.
7 Responsabilidade civil do Estado.
8 Bens públicos: classificação e características.
9 Licitações e contratos administrativos; convênios administrativos.
10 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
11 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e alterações. 11.1 Disposições preliminares. 11.2 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 11.3 Direitos e vantagens. 11.4 Regime disciplinar. 11.5 Seguridade social do servidor: aposentadoria e pensão civil. 11.6 Processo administrativo disciplinar.
12 Improbidade administrativa.
13 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).
14 Código de Conduta da Alta Administração Federal.
15 Lei de conflito de interesses (Lei nº 11.813/2013).
16 Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011).