Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Regime Jurídico "Único" (1/2) (Regime Estatutário (Adm Direta,…
Regime Jurídico "Único" (1/2)
Extinção da
obrigatoriedade
Ser único
Regime Estatutário
Adm Direta
Autarquias
Fundações públicas federais
Cargos em Comissão
Regime de Contrato (CLT)
geralmente
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Não mandatório
Hipóteses rescisão
Falta grave
art 482 CLT
Acumulação ilegal
cargos
Redução quadro
por excesso despesa
Insuficiência de desempenho
Plano de Carreira
Expressamente exigido
requisito promoção
Cursos de aperfeiçoamento
economia de despesas
cabe a
cada ente
Isonomia de Vencimentos
Servidores
diferentes Poderes
funções semelhantes
Não expresso
Cabe ao
Legislador
Não pode
interferência
Judiciário
no Aumento de salários
