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LEI 7.716/89 - Crimes Preconceito Raça e Cor (Serão punidos (Raça, Etnia,…
LEI 7.716/89 - Crimes Preconceito Raça e Cor
Serão punidos
Raça
Etnia
Cor
Religião
Procedência Nacional
Promoção Discriminação
Praticar
Incitar
induzir
Artigo 3º
Cargo Adm Público
Obstar acesso
Obstar promoção
Sujeito Ativo:
Pessoa Adm Pública
Sujeito passivo
Estado
Emprego Empresa Privada
Negar
Obstar
Incorre MESMA pena:
Equipamentos Necessários
Ascensão Funcional
Tratamento Diferenciado
ELEMENTO DOLO
Estabelecimento Comercial
Acesso
Recusar
Impedir
Negar-se
servir
Atender
Receber
Inscrição Ensino
Público/Privado
Recusar
Negar
Impedir
PROMOÇÃO FUNCIONAL