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ACESSIBILIDADE (PODER_PUBLICO (POLITICAS_FOMENTO, DESENVOLVIMENTO…
ACESSIBILIDADE
CONCEITO
ACESSIBILIDADE
EM_IGUALDADE_CONDIÇOES
GOZAR_DIREITOS
DIREITO_DAS_PcD
DESENHO_UNIVERSAL
GRANATE_ACESSIBILIDADE
EM_IMOVEIS_AREAS_BENS
INSTRUMENTO_Q
NAO_SENDO_POSSIVEL
ADAPTACAO_RAZOAVEL
PODER_PUBLICO
POLITICAS_FOMENTO
DESENVOLVIMENTO_FISCALIZACAO
COMPETENCIA_P:
UTILIZAÇAO_BENS_PRODUTOS
SEGUNDO_DESENHO_UNIVERSAL
DEVEM_SER_ACESSIVEIS
:
NO_USO_DE_EDIFICAÇOES
ABERTAS_AO_PUB
AMPLIAÇOES_MUDANÇAS
OU_PRIVADAS_USO_COLETIVO
CONTRUÇOES_REFORMAS
CONSTRUÇOES_MULTIFAMILIARES
VEDADO
COBRAR_TAXAS_DIFERENC
P_CONSTRUCOES
INTERNAMENTO_ACESSIVEL
MINIMO_DE_ACESS_INTERNA
CONFORME_REGULAMENTO
ACESSIBILIDADE_EXTERNA
TODAS_CONSTRUÇOES
POLITICAS_PUBLICAS_ACESSIBILIDADE
DEVEM
FIXAR_CRONOGRAMAS
RESERVAR_RECURSOS
ESTABELECER_PRIORIDADES
PROMOVER_PLANEJ_CONTINUO
DEVE_SER_ACESSIVEL_RECEBI-to:
BOLETOS
RECIBOS
CONTAS
EXTRATOS_DE_COBRANÇA
TRIBUTOS