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Competência Tributária (A competência tributária é indelegável Salvo para,…
Competência Tributária
A competência tributária é indelegável
Salvo para
Fiscalização
Execução de Leis e Atos
Arrecadação
Competência Residual (somente a União)
Devem obedecer ao critério da não-cumulatividade
Devem possuir FG, ou BC diversos dos demais Impostos já discriminados na CF
Devem ser Instituídos por Lei Complementar
Competência Comum
União, Estados, DF e Municípios
Taxas
Contribuições Especiais (Apenas para Estados e Municípios para custear o sistema previdenciário próprio dos seus servidores
Contribuição de Melhoria
Competência Privativa
Estados,
DF
ITCD
IPVA
ICMS
Municípios,
DF
ITBI
ISS
IPTU
União
ITR (Imposto Territorial Rural)
II (Imposto de Importação)
IOF (Imposto sobre Op. Financeiras)
IE (Imposto de Exportação)
IPI (Imposto Produtos Industrializados)
IGF (Imposto Grandes Fortunas)
IR (Imposto de Renda)
Impostos Municipais e Estaduais, no caso de territórios não divididos Municípios.
Competência Extradordinária
quem pode Instituir?
UNIÃO
em que casos?
Guerra Externa ou sua iminência , Compreendidos ou não na sua competência
Suprimidos em até 5 anos após o conflito, Instituído por Lei Ordinária.
chicaocontador30@gmail.com
chicao_contador
