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PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (1966) (PARTE 3…

- - - - Obrigações internacionais
      - Normas de cooperação
- - - - quem esteja sob sua jurisdição
  - - - Minorias étnicas
      - Contra discriminação
- - - - Proibida
        
        Menores 18 anos
        
        Grávidas
      - Direito a indulto/comutação :smiley:
      - Crimes mais graves
      - Tribunal competente
    - - tortura
      - Crueis
    - - experiências médidas
        
        sem consentimento
  - - - Escravidão
      - Servidão
    - - Decisão judicial
      - Caráter militar
      - emergência/calamidade
      - obrigações cívicas normais
  - - - Motivos da prisão
      - Autoridade competente
      - Recorrer a Tribunal
      - Reparação por ilegalidade
      - Separação
        
        Condenados
        
        Suspeitos
        
        Jovens/adultos
    - - Casos excepcionais
    - - por descumprimento contratual
  - - - Circulação livre
      - Residência
      - Expulsão
        
        Descumprimento lei
        
        Contraditório
        
        Salvo imperativo
        
        Seg Nac
    - - qualquer país
    - - entrar no próprio país
  - - - Apenas em lei
        
        p/ preservar
        
        segurança
        
        ordem pública
        
        Saúde
        
        Direitos de terceiros
    - - Limitação
        
        Em lei
        
        Proteção
        
        Seg Nac
        
        ordem / saúde / moral públicas
        
        propaganda
        
        ódio
        
        incitamento
        
        discriminação
        
        violência
  - - - salvo esteja envolvido
  - - - Expulsão arbitrária
    - - Divórcio / Separação
  - - - Igual CF
- - - - Eleitos
        
        Votação secreta
        
        Indicações
        
        Cada Estado
        
        2 nomes
      - Não pode
        
        Mais 1 mesmo Estado
      - Mandato: 4 anos
        
        Pode 1 reeleição
      - Vacância
        
        Abandono função
        
        Morte
        
        Renúncia
    - - Fornece
        
        Apoio administrativo
    - - Relatório
        
        intermédio
        
        Cons. Econômico e Social
  - - - Anualmente
      - Solicitação Comitê
  - - - Reconhecimento do Estado
    - - Recebe
      - Analisa
        
        CONFIDENCIALMENTE
        
        Após esgotar
        
        Âmbito interno
        
        Salvo demora injustificada
- - - - Contrariar
        
        Carta ONU / normas internacionais
        
        Direitos dos povos
        
        utilizar
        
        Riquezas
        
        Recursos Naturais
- - - - Reservas
        
        Apenas
        
        Crime Tempo de Guerra