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Espécies normativas (Emendas (Limitações (Circunstanciais (Estado de sítio…

- - - - Cláusulas pétreas
        
        Forma federativa de estado
        
        Separação dos poderes
        
        Voto direto, universal, secreto, periódico - dusp
        
        Direitos e garantias individuais - não é fundamental
    - - Estado de sítio
      - Estado de defesa
      - Intervenção federal
    - - Aprovação
        
        2 turnos
        
        3/5 dos membros em cada casa
        
        2 casas
      - Promulgação
        
        Mesas da Câmara e do Senado
      - Iniciatva - deflagar o porcesso
        
        1/3 do Senado
        
        mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros
        
        1/3 da CD
        
        PR
- - - - qualquer membro ou comissão da CD ou do Senado
      - STF
      - PR
        
        O presidente da república poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, hipótese em que a câmara e o senado terão, sucessivamente, 45 dias para se manifestar sobre a proposição. Trata-se do processo legislativo sumário ou abreviado
        
        Exceções
        
        Para projetos de código
        
        Aumento de despesas
      - PGR
      - cidadãos
        
        1503
        
        1% dos eleitores
        
        distribuídos em 5 estados
        
        com no mínimo, 0,3 % por estado
      - Tribunais federais
    - - nas comissões
    - - Plenário
    - - É a aquiescência (concordância) do chefe do executivo aos termos do projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo
      - Tipos de veto
        
        Jurídico
        
        Político
        
        Total
        
        Parcial
      - Veto sempre motivado
      - O presidente tem 15 dias úteis para o veto
        
        depois de 48 horas ao Presidente do Senado
        
        em sessão conjunta, o veto será apreciado em até 30 dias
        
        derrubar o veto por maioria absoluta em voto secreto
    - - Promulgação pelo pr em 48h
        
        presidente do senado em 48h
        
        vice-presidente do senado
      - Atesta que a lei está perfeita e acabada
      - Encerra a fase constitutiva do processo legislativo
    - - Ato que permite o conhecimento da existência de uma lei
      - é condição que a torna exígivel