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INQUÉRITO POLICIAL PARTE II (Relatório final (Falta de relatório (Não traz…
INQUÉRITO POLICIAL PARTE II
Formas de instauração
Auto de prisão em flagrante
Portaria da autoridade policial
OBS. :eyes:
A autoridade policial
não
está obrigada a instaurar IP
Requerimento
da vítima
Cabe recurso para chefe de Polícia
A autoridade policial está obrigada a instaurar IP
Requisição
do juiz/MP
EXCETO
Ato manifestamente ilegal
Identificação criminal
EXCEÇÃO
Previsão legal
Lei 12.037/09
Fotográfica e datiloscópica
Membros de organizações criminosas
Identificação datiloscópica não é mais obrigatória
Em regra não exige autorização jud.
Lei 12.654/12
Informações sigilosas
Excluídas do banco de dados com a prescrição do delito
Exige autorização judicial
Crimes dolosos cometidos com violência de natureza grave e condenados por crimes hediondos
Obrigatória a ident. pela coleta de material biológico
Coleta do material biológico
Notitia
criminis
Materialização
Boletim de ocorrência
Espécies
Indireta, mediata, provocada, qualificada
Autoridade é formalmente avisada
Delatio criminis
Simples
Pode ser feita
por qqr pessoa
Ação Pública INcondicionada
Postulatória
Só feita pela vítima OU seu representante legal
Ação Pública Condicionada e
Ação Privada
Obrigatória ou coercitiva
Flagrante delito
Direta, imediata, espontânea, não-qualificada
Exercendo atividades rotineiras
Exemplos
Descoberta dos vestígios do crime
Notícia do jornal/TV
Maneira informal
OBS. :eyes:
Denúncia
anônima
:question:
STJ
: é uma notícia direta / inqualificada
Delação apócrifa
STF e STJ :star:
Veda instaurar IP com base SÓ em den. anôn.
Deve fazer investigações preliminares
Exceto qdo forem o corpo de delito
Arquivamento
Características
Não pode arquivar de ofício
É irrecorrível
EXCEÇÃO
Crimes contra economia popular
SÓ o juiz arquiva
Desarquivamento
Feito pelo juiz
Enquanto não extinta a punibilidade do agente
Só com prova nova
Espécies
Implícito
Subjetiva
pluralidade de agentes
Objetiva
Pluralidade de fatos
Não aceito na jurisprudência e corrente minoritária na doutrina
MP deixa de oferecer denúncia contra todos, sem qqr justificativa
Pode aditar e incluir os que ficaram de fora OU oferecer nova denúncia para eles
Indireto
Conflito positivo-negativo de jurisdição
MP recusa a oferecer denúncia por achar juiz incompetente
Juiz entende
ser competente
Entende como pedido de arquivamento
Remete ao PGR
Oferecer a denúncia
Designar outro membro do MP
Pode entender o juiz incompetente e requerer que o juiz decline
Se o juiz não declinar, deve arquivar
Criação da jurisprudência do STF
Expresso ou direto
Atipicidade da conduta
STF :star:
Faz coisa julgada MATERIAL
Não pode desarquivar
Mesmo que o juiz seja absolutamente incompetente
EXCEÇÃO
Certidão de óbito falsa
1 more item...
Mesmo com prova nova
Extinção da punibilidade
.
Inexistência de provas
Coisa julgada FORMAL
Excludentes da ilicitude
STF/2008
Coisa julgadaFORMAL
STJ/2014
Coisa julgada MATERIAL
Há um pedido do MP
ATENÇÃO :!:
Não há arquivamento de ação privada
Não se admite arquivamento
Prescrição virtual ou projetada
Excludentes da culpabilidade
Princípio da insignificância
Pronunciamento judicial
Eficácia preclusiva
Faz coisa julgada FORMAL
Indiciamento
Ato PRIVATIVO da autoridade policial
Não vincula o delegado
Não é obrigado a indiciar
Esboço de futura ação penal
Natureza técnico-jurídica
Fundamentação
Autoria
Materialidade
Circunstâncias do crime
Relatório final
Síntese das diligências e fatos
Não discute tese jurídica :forbidden:
Privativo da autoridade policial
Falta de relatório
Não traz repercussão no processo
Mera irregularidade funcional
Peça de conclusão