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Princípios expressos e implícitos da Adm. Pública (Art. 37 CF/88, Adm…
Princípios expressos e implícitos da Adm. Pública
Art. 37 CF/88, Adm pública direta e indireta
"LIMPE" (Expressos)
L
egalidade
Administrados
Aspecto negativo
Autonomia da vontade
Administração
Aspecto positivo
Estrita legalidade
Exceções:
Edições de medidas provisórias;
decretação de estado de defesa;
estado de sítio.
I
mpessoalidade
Finalidade
Igualdade ou isonomia
Vedação de promoção pessoal
Impedimento e suspeição
M
oralidade
Subordinação à moralidade administrativas
Dever de atuação ética
concretização dos valores consagrados na lei
Observância dos costumes administrativos
P
ublicidade
Publicação em órgãos oficiais
efeitos gerais
efeitos externos
Transparência da atução Administrativa
E
ficácia
Modo de atuação do agente público
Avaliação especial de desempenho
Modo de organizar, estruturar e disciplinar a Adm Pública