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Ato Administrativo (Especies de atos (Atos ordinários (6-Despacho…

- - - - Gerais
      - Abstratos
    - - Chefe do executivo
      - regulamentares ou normativos
        
        fixam normas
        
        gerais
        
        abstratas
        
        Fundamento na lei
      - Individuais ou concretos
        
        direcionado ao individuo
      - fundamento
        
        poder de policia
    - - Estabelecem regras
        
        funcionamento
        
        organização
        
        dos órgãos colegiados
      - fundamento
        
        poder disciplinar
    - - finalidade
        
        complementar disposições
        
        decretos
        
        regimento
    - - Atos decisórios
        
        órgãos colegiados
  - - - relações internas
        
        Administração publica
    - - Ordenar atuação
        
        Agentes subordinados
    - - Ministros de Estados
        
        Assuntos do ministerio
    - - Autoridades administrativas
        
        Distintas do Presidente
    - - Comunicação
        
        Escrita e oficial
        
        Entre órgãos
        
        E entidades administrativas
    - - Decisórios
      - Mero expediente
      - Em processos administrativos
  - - - Pedido do particular
      - reconhece direito
        
        exercício de alguma atividade
      - Ato de consentimento estatal
        
        permitivo
      - Ato vinculado
      - Ato declaratório
        
        reconhece
        
        direito subjetivo
        
        particular
    - - características
        
        Discricionário
        
        consentimento estatal
        
        constitutivo
    - - características
        
        constitutivo
        
        discricionario
        
        consentimento estatal
    - - reconhece direito
        
        recebimento serviço publico
      - vinculado
  - - - expressa opinião
        
        agente publico
        
        questão
        
        fática
        
        técnica
        
        jurídica
      - facultativo
        
        Não vincula autoridade
      - vinculativo
        
        exigido por lei
        
        vincula
      - obrigatório
        
        exigido por lei
        
        Não vincula
    - - Declara
        
        existência/ inexistência
        
        Atos ou fatos
      - retrata a realidade
    - - Declaram
        
        Existência / inexistencia
        
        fatos
    - - Averbam
        
        fatos /direitos
        
        reconhecidos pela norma jurídica
  - - - legalidade
      - mérito
      - Atos editados
    - - Discricionário
      - Controla
        
        preventivamente
        
        repreensivamente
        
        Outro ato
    - - Controla
        
        Legalidade
        
        Mérito
        
        Ato anterior
    - - Verifica
        
        Legalidade formal
        
        Outro ato
  - - - direitos
      - interesses
    - - Legalidade
      - Ampla defesa
      - Contraditório
    - - De policia
        
        Poder de policia
        
        Particular
        
        1-Multas
        
        Pecuniária
        
        2-Interdição de atividade
        
        3- Apreensão/ destruição
        
        Coisas
      - Disciplinares
        
        Poder disciplinar
        
        Servidores públicos
        
        4- Sanções disciplinares
- - - - único órgão
    - - diversos orgãos
    - - atuação conjunta de dois orgãos
  - - - Indivíduos determinados
    - - Indivíduos indeterminados
  - - - Direitos
        
        Criam
        
        modificam
        
        Extinguem
  - - - Poder de império
    - - Igualdade com particular
  - - - Geral
      - Abstrato
      - Sujeitos indeterminados
    - - Cria
        
        Obrigações
        
        direitos
- - - - Direta
      - Indireta
- - - - previsto em lei
      - Decorre direto do ato
    - - Efeitos preliminares
        
        Produzidos durante a elaboração do ato
      - Efeitos reflexos
        
        Em relação a terceiros
  - - - perfeito
      - valido
      - eficaz
    - - perfeito
      - invalido
        
        Viola o ordenamento
      - eficaz
    - - perfeito
      - valido
      - ineficaz
        
        Condição suspensiva
    - - perfeito
      - invalido
      - ineficaz
  - - - improrrogável
      - irrenunciavel
        
        dever de exercer a função
      - Delegação
        
        precaria
        
        total
        
        parcial
        
        revogavel a qualquer tempo
        
        Responsabiliza-se o delegatário
      - Avocação
        
        Superior passa tarefa para o subalterno
        
        Hierarquia
        
        Motivação
      - Correntes doutrinárias
        
        Modificação de competências # #
        
        1-Possível
        
        Exceto proibição expressa :check:
        
        2- Não possivel
        
        Só permissões expressas
    - - Sentido restrito
        
        meio de instrumentalização
      - Sentido amplo
        
        Formalidades extras
      - Principio da solenidade das formas
        
        Moderado
      - Principio da simetria das formas
    - - Causa do ato
      - Motivo de fato
        
        Discricionário
      - Motivo de direito
        
        Vinculado
      - Motivação
        
        Exteriorização dos motivos
        
        1ª corrente
        
        Obrigatório
        
        atos vinculados
        
        facultativo
        
        atos discricionários
        
        2ª corrente
        
        obrigatorio
        
        discricionário
        
        facultativo
        
        vinculado
        
        3ª corrente
        
        Motivação em todos
        
        4ª corrente
        
        Não necessária motivação
        
        Teoria dos motivos determinantes
        
        validade
        
        corresponde
        
        motivos
        
        dos fatos
        
        existência concreta
        
        Movél
        
        intenção do agente publico
    - - Conteúdo do ato
        
        licito
        
        possível
        
        Moral
      - Classificação
        
        Indeterminado
        
        discricionário
        
        determinado
        
        vinculado
- - - - atos privados da ADm
      - Atos ilegais
      - Atos que demandem prova negativa
- - - - verificação
        
        Conveniência
        
        oportunidade
        
        Do motivo e objeto do ato
    - - Teoria do desvio do poder
        
        Invalidade
        
        No desvio de finalidade
      - Teoria dos motivos determinantes
        
        Invalidade
        
        Incorrespondência
        
        dos motivos
        
        e fatos
      - Teoria dos princípios jurídicos
        
        Invalidade
        
        Incorrespondência
        
        Com princípios da CF