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JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (art. 125, §§ 3º a 5º, CF) (CRIAÇÃO DO TJ MILITAR…
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (art. 125, §§ 3º a 5º, CF)
CRIAÇÃO DO TJ MILITAR ESTADUAL
Iniciativa do TJ
Lei estadual
Efetivo superior a 20 mil militares
ACUSADO
Julga apenas militares estaduais
Policial militar
Bombeiro
Guarda municipal não é militar
Não julga civis (JMU)
COMPETÊNCIA CRIMINAL
Penal Militar
COMPETÊNCIA CÍVEL (EC 45/2004)
Atos disciplinares
Exceção:
Justiça Estadual Comum (STJ)
Improbidade administrativa
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Somente praticado por militar contra vítima militar
Vítima civil: Tribunal do Júri
NOMENCLATURA DO JUIZ TOGADO
Juiz de direito
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Juiz de direito
DECISÕES MONOCRÁTICAS
Crimes militares contra civis
Atos disciplinares
Juiz de direito
DECISÕES DO CONSELHO (PERMANENTE E ESPECIAL)
Demais crimes militares
ÓRGÃOS RECURSAIS
Tribunais de Justiça Militares; ou
Tribunais de Justiça Estaduais