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01 - PROCESSO LEGISLATIVO (Leis de Iniciativa PRIVATIVA do Presid. Rep…

- - - - Tal solicitação passará por votação em ambas as Casas do CN, por MAIORIA SIMPLES
        
        Sendo aprovada a solicitação, essa (solicitação) terá forma de RESOLUÇÃO do C.N. que especificará de forma obrigatória as regras sobre seu conteúdo e os termos de seu exercício
    - - Competencia exclusiva (decr. leg) do Congresso
      - Competencia privativa da Camara e Senado (resolução)
      - Materia reservada a L.C.
      - E tambem que verse sobre:
        
        organização do Poder Jud. e MP, carreira e garantia dos seu membros
        
        nacionalidade, cidadania, dir politicos, individuais, eleitoral
        
        PPA, LDO, LOA
    - - Se a RESOLUÇÃO determinar apreciação do prj pelo CN, este o fará em sessao unica, vedada emendas
      - Caso a ratificação parlamentar nao seja uma exigencia, todo o processo legislativo se esgotara no Pod. Exec.
  - - - Instrução, discussão e votação em ambas as Casas do CN. Se aprovado, será promulgado pelo Presidente do Senado, na qualidade de Presid. do CN.
      - O Presid. da Rep. NÃO PARTICIPA do processo legislativo. :red_cross:
  - - - Qualquer membro da Cam. Dep. ou Senado ou Comissão
      - Presid. Rep. (inicio na Cam. Dep) (SOMENTE ELE pode solicitar urgencia :warning: nos prj de sua iniciativa)
        
        Se as Casas do CN não se manifestarem sobre o PRJ do Presid., em cada Casa sucessivamente, em ate 45 dias, serão sobrestadas as demais deliberações, salvo aquelas com prazo constit definido (EX: medidas provisorias)
      - STF (inicio na Cam. Dep)
      - Procurador Geral da Rep.
      - Tribunais Superiores (inicio na Cam. Dep)
      - Cidadãos (iniciativa popular - inicio na Cam. Dep.)
    - - Geralmente quando disser: organização, composição, estrutura, funcionamento, administração de Poderes e Orgãos Constitucionais será sempre L.C.
  - - - 1/3 dos membros da Cam. Dep ou do Senado
      - Presid. Republica
      - mais da metade das AL, manifestando-se cada uma delas pela MAIORIA RELATIVA de seus membros
    - - Não está sujeita a SANÇÃO/VETO presidencial :warning:
    - - A publicação é de responsabilidade do Congresso Nacional
    - - Direitos e Garantias individuais
      - :warning:A materia rejeitada não poderá sem proposta na mesma SESSAÕ LEGISLATIVA
      - Separação dos Poderes
      - Voto direto, secreto, individual, periodico
      - Forma Federativa de Estado
      - Clausulas petreas
  - - - A votação se inicia na Cam. Dep.
        
        A Com. Mista de Dep. e Senadores emitirá parecer antes da deliberação em Plenario nas Casas
        
        Se a MP for inteiramente convertida em lei pelo CN, quem fará a promulgação será o Presid. do Senado
        
        Se houver emendas parlamentares ao texto original, e caso seja aprovada a conversão em lei, a MP será levada para sansão/veto do Presid. Rep e promulgação pelo Presid. Rep.
      - A MP, se não apreciada em até 45 dias da sua publicação entrará em regime de urgencia, ficando sobrestadas as demais deliberações em cada Casa do CN, subsequentemente
      - O prazo de 60 dias será contado da publicação da MP, suspendendo-se nos periodos de recesso do C.N.
      - Salvo: :warning:
        
        Aprovado Prj de Lei de conversao que altere o texto original da MP, a MP se manterá integralmente em vigor ate a SANÇÃO/VETO do Prj :warning:
        
        Nao editado o Decreto Legislativo, até 60 dias da rejeição/perda da eficacia da MP. os efeitos decorrentes permanecerao regidos pela MP
    - - Salvo os seguintes impostos: :warning:
        
        II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. IEG
        
        IV - produtos industrializados; IPI
        V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; IOF
        
        I - importação de produtos estrangeiros; II
        II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IE
    - - já disciplinada por Prj de Lei aprovados no C.N., pendente de VETO/SANÇÃO do Presid. Rep.
      - materia reservada a L.C.
      - detençao de poupança, sequestro de bens ou outro ativo fin.
      - PPA, LDO, LOA, creditos adicionais e suplementares
      - organização do Poder Jud. e MP, carreira e garantia dos seu membros
      - (3)direito penal, processo penal e processo civil (a proibicão não abrange as emendas sobre normas penais benéficas)
      - nacionalidade, cidadania, dir politicos, partidos, eleitoral
    - - O Pod. Jud. pode, de maneira excepcional, verificar os requisitos de urgencia e relevancia
- - - - PPA, LDO, LOA e Creditos Adic.
- - - - :!!:O veto será apreciado ,em 30 dias, em sessão conjunta (NÃO É UNICAMERAL), e só poderá ser rejeitado por MAIORIA ABSOLUTA dos Dep. e Senadores
        
        Caso o veto seja derrubado pelo C.N., a lei será enviada para o Presid. para promulgação
      - :!!:Se não deliberar em 30 dias, o VETO será colocado na Ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais deliberações
      - :check:Se a lei não for PROMULGADA pelo Presidente em 48 h, cabe ao presidente do Senado fazê-lo. Se ele não o fizer, caberá ao VP do Senado.
      - :no_entry: materia de projeto de lei rejeitado só poderá constituir novo prj, na mesma sessao legislativa, mediante proposta de MAIORIA ABSOLUTA de qualquer casa do CN
- - - - Civil, Comercial, Processual, Penal, Aeronautico, Agrario, Maritimo, Espacial, Eleitoral, Trabalho
  - - - Tributario, Economico, Financeiro, Orçamento, Penitenciario, Urbanistico,
    - - Se União não editar a lei de normas gerais, os Estados/DF podem legislar sobre normas gerais, exercendo, dessa forma, a comp. legislativa plena
        
        Diante da superveniencia de lei federal sobre normas gerais, a lei editada pelos Estados/DF ficará com EFICACIA SUSPENSA naquilo que for contraria a lei federal
  - - - Exemplos:
        
        Relações com estados estrangeiros
        
        guerra e paz
        
        serv. telecomunicacoes
        
        rodoviario interestadual e internacional
        
        portos
        
        diretrizes para o desenvolvimento urbano
        
        garimpagem
- - - - Discussão
        
        Deliberação (votação)
        
        Sanção ou Veto (Pod. Executivo) ato que transforma o projeto de lei em lei é a sanção presidencial ou a rejeição do veto pela maioria absoluta de deputados e senadores
        
        Promulgação (atestado de que a lei foi aprovada nas etapas anteriores -A promulgação atesta a existência e executoriedade da lei)
        
        Publicação (possibilita que todos tenham conhecimento da lei)
  - - - Normas de eficácia plena
        
        Produzem todos os efeitos desde a entrada em vigor da CF. Não depende de nenhuma outra norma infraconstitucional.
        
        Aplicabilidade: direta, imediata, integral
      - Normas de eficácia contida
        
        Possuem todos os elementos para a imediata produção de efeitos, mas podem ser restringida por normas infraconstitucionais
        
        Aplicabilidade: direta, imediata, restringivel
      - Normas de eficácia limitada
        
        Não estão aptas a produzirem, por sí só, todos os efeitos. Necessitam de outra norma infraconstitucional para a produção dos seus efeitos
        
        Aplicabilidade: indireta, mediata, complementavel
  - - - Existência de órgão específico (Parlamento)
      - Proposição legislativa (projeto de lei)
      - Competência legislativa (é necessário que quem esteja elaborando o PRJ tenha competencia para fazê-lo)
      - Capacidade do proponente (decorre da outorga de titularidade da iniciativa legislativa)
  - - - Procedimentos e normas redacionais que visam a elaboração de um texto que terá repercussão no mundo juridico
    - - Definição da materia
      - Estudo da materia
      - Anteprojeto
      - Revisao do anteprojeto
      - Redação final
    - - Parte preliminar
        
        Epigrafe: indica o tipo de proposição (Prj de Lei, Prj de Emenda, Prj de LC, etc)
        
        Ementa / Rubrica: sintese da lei. Motivos e objeto. Redação concisa e clara.
        
        Preambulo: indica o orgão ou a instituição competente para a pratica do ato de expedir a lei
        
        Enunciação do objeto e indicação do ambito de atuação da lei: No primeiro artigo deve constar: Ex: ".. esta lei fixa os regulamento para a politica agricola."
      - Parte normativa
        
        Corpo da lei, materia legislativa, o que inova a ordem juridica
      - Parte final
        
        Vigência: será indicada de forma expressa determinando ou não o periodo de vacancia (publicação até entrada em vigor)
        
        Na ausencia de periodo, a lei entrará em vigor 45 dias apos a sua publicação.
        
        Clausulas revogatórias: indica expressamente as leis ou dispositivos revogados.
      - Articulação do texto legal:11
        
        Titulo
        
        Capitulo
        
        Livro
        
        Seçao
        
        Parte
        
        Subsseção
        
        ARTIGO
        
        Paragrafo ou Inciso (caso nao tenha nenhum paragrafo)
        
        Inciso
        
        Alinea
        
        Item