Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ESPCMBH- Processo Legislativo (Elaboração (Emenda à LOrg, Lei, Resolução,…

- - - - 10 dias úteis
      - Se não houver impugnação em 5 dias úteis, fica dispensada a apreciação
    - - O projeto anexado servirá de referência para emenda
  - - - Todos projetos votados conjuntamente, salvo pedido de destaque
    - - Vota-se primeiro emendas que podem prejudicar demais projetos
      - Votação separada, em ordem cronológica
  - - - Maioria dos membros da Câmara
      - 5% do eleitorado
  - - - :warning:Exceto aqueles de competência da Mesa
- - - - 5% do eleitorado
      - Entidade associativa responsável pelas assinaturas
  - - - Regulamento geral
      - Autorização para o Profeito ausentar-se
      - Mudança temporária da sede da Câmara
    - - Criação de cargos e funções públicos e remunerações
      - RJU, provimento, estabilidade e aposentadoria
      - Quadro de empregos das EP, SEM e demais entidades
      - Criação, organização e definição de atribuições
      - Leis orçamentárias
      - Isenção, benefício e incentivo fiscal
      - Divisão regional da adm. pública
- - - - Eficácia de lei ordinária
  - - - Lei ordinária
      - Lei complementar
    - - Não atendido o prazo
        
        Incluído na pauta e sobrestada as demais proposições
- - - - Exclui dispositivo
    - - Visa alterar o dispositivo no todo
    - - Altera uma parte
    - - Acrescenta dispositivo
    - - Vício de linguagem
      - Incorreção
      - Lapso manifesto
    - - Emenda da emenda
  - - - Por mensagem em proposição de sua autoria
- - - - Metade dos seus subscritores
        
        Quando de autoria múltipla
      - Prefeito ou fíder de governo
        
        Quando de autoria do Executivo
      - Membros titulares
        
        Quando de autoria da Mesa ou comissão
  - - - Maioria simples
    - - Simbólico
        
        Permanecem sentados os que estiverem a favor
        
        É a regra
      - Nominal
        
        Quórum de 2/3, 3/5 ou maioria dos membros
        
        Plenário determinar
        
        Pode ser eletrônico ou por chamada
      - Escrutínio secreto
        
        Casos previstos na LOrg
    - - Manifestação rápida antes da votação
    - - Contagem dos votos no processo simbólico
      - Notas taquigráficas no processo nominal
      - Recontagem dos votos no escrutínio secreto
  - - - Ao Prefeito em 5 dias úteis
    - - Promulgada em 5 dias úteis pela Mesa
    - - Promulgada em 5 dias úteis pelo Presidente da Câmara
  - - - Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
      - Autorizaçãoes
      - Requerimentos sujeitos a despacho do presidente
      - Indicações
      - Representações
      - Moções
    - - Substitutivo
      - Emenda supressiva
      - Emenda substitutiva
      - Emenda modificativa
      - Proposição principal
      - Emenda aditiva
      - Terão preferência as emendas de
        
        Líderes
        
        Mesa
        
        Comissão
    - - Somente para proposições que já se encontrem em pauta distribuída
- - - - 5 dias úteis para ser emendada
        
        Comissão especial para parecer
        
        Votação em 1º turno
        
        Emendada
        
        Comissão especial para redação em 2 dias
        
        Mesa para distribuição
        
        1 more item...
  - - - Comissão de Finanças Públicas para parecer
        
        Emendas em 10 dias
        
        Presidente: 2 dias úteis para decidir sobre emendas
        
        Relator: 5 dias úteis para parecer sobre emendas e projeto
        
        Comissão: 5 dias para parecer
        
        Conclusão
        
        2 more items...
        
        Poderá rejeitá-las por inconctitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade
        
        Cabe recurso à Comissão de Legislação e Justiça
        
        2 dias úteis para decidir
  - - - Não corre no recesso
  - - - Mesa
      - 1/3 dos membros