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DIREITO ADMINISTRATIVO - EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
DIREITO ADMINISTRATIVO - EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Conceito
Estatais
Carvalho Filho
Sociedade de economia mista
Direito privado
Autorização legal
S.A.
Exercício
Caráter econômico
ou Serviços públicos
Empresa pública
Exercício
ou Serviços públicos
Caráter econômico
Autorização legal
Direito privado
Lei 13.303/2016
Empresa pública
Direito privado
Autorização legal
Capital social
Integralmente
União
Estados
DF
Municípios
Sociedade de economia mista
Direito privado
Autorização legal
Capital social
Maioria
União
Estados
DF
Municípios
S.A.
Di Pietro
Traços comuns à estatais
Autorização legal
Direito privado
Controle estatal
Derrogação parcial do regime de direito privado
Fins definidos na lei
Natureza econômica
Criação e extinção
Art. 37, XIX, CF/88
Lei específica
Criação
Ato constitutivo no órgão competente
Extinção
Mesma regra
Atividades desenvolvidas
Tipos
Atividade econômica
Serviço publico
Regra geral
Atividades econômicas
Requisitos
Imperativo da segurança nacional
Relevante interesse coletivo
Art. 173, § 1º, CF/88
Lei
Estatuto jurídico
Função social
Regime jurídico e obrigações
Licitação e contratação
Constituição dos conselhos
Mandatos, avaliação e responsabilidade
Lei 13.303/2016
EP e SEM de atividade econômica
Art. 173, § 2º, CF/88
Sem privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado
Serviço público
Sem regra clara
Doutrina
Art 175, CF/88
Lei 13.303/2016
Abrangência
Toda EP e SEM
Atividade econômica
Monopólio da União
Serviços públicos
Regime jurídico
PJ de direito privado
Regime híbrido
Atividade econômica
Direito privado predomina
Art. 173, § 1º, II, CF/88
Próprio das empresas privadas
Organização
Regras de direito público
Controle e fiscalização
Tribunal de Contas
Congresso Nacional
Art 37
Princípios gerais da Adm. Púb
Concurso público
Licitação pública (Tb. Lei 13.303/2016)
Serviços públicos
Direito público predomina
Princípios
Continuidade do serviço público
Benefícios fiscais
Atividade econômica
Desde que seja extensiva ao setor privado
Monopólio
Sem vedação
Imunidade tributária
STF
Serviço público
EBCT (Correios)
Serviço público
Infraero
Monopólio
Delegatária de serviço público
Alcance
Serviço público
EP
SEM
Subsidiárias
Bens
Privados
Sem atributos públicos
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Serviço público
Princípio da continuidade do serviço público
Atributos de bens públicos
Falência
Não sujeitas ao regime falimentar
Independentemente da atividade
Prescrição
Art. 205 CC
10 anos
Licitações e contratações
Regra
Lei 13.303/2016 e Lei 8.666/1993
Licitar
Exceções
Dispensada
Oportunidades de negócio
Mercado de capitais
Relacionada ao objeto social
Dispensável
Optativa pela lei
Inexigibilidade
Inviável
Único fornecedor
Uma empresa capaz
Controle e supervisão ministerial
Controle finalístico
Prestação de contas
STF
Fiscalização do Tribunal de Contas
Lei 13.303/2016
Controle externo/interno
Art. 87
Controle interno
Tribunal de contas competente
Diferenças entre EP e SEM
Forma jurídica
SEM
Art. 5º, Lei 13.303/2016
Sociedade anônima
EP
DEL 200/1967
Qualquer forma admitida em direito
sui generis
EP federal sob forma inédita
Composição do capital
SEM
Maioria
União
DF
Estados
Municípios
EP
Integralmente
Público
Maioria
Ente político instituidor
Foro processual para as entidades federais
EPF
Justiça Federal
Outras EP
Justiça Estadual
SEM
Súmula 556 STF
Justiça Estadual (comum)
Súmula 517 STF
Justiça Federal
União assistente ou oponente
Relações trabalhistas
EP e SEM
Justiça do trabalho