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LOBH-
Município (Competências (Comuns à União e ao Estado (Guarda da CF,…
LOBH-
Município
Competências
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Acordos, convênios e ajustes
Seguridade social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia
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Entidade intermunicipal
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Obra, atividade ou serviço específico de interesse comum
Fiscalizar
Gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos e substâncias potencialmente nocivas
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Licenciar
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Estabelecimentos industriais,
comerciais e pretador de serviços
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Objetivos
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Promover o bem de todos, sem distinção
Dignidade humana, justiça social e bem comum
Educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social
Preservar sua identidade, memória, tradição e peculiaridades
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Organização
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Autonomia
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Eleger Prefeito, Vice e Vereadores
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Distritos
Criados, organizados e suprimidos por lei estadual
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