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Poder Legislativo 2 (Imunidades parlamentares (Parlamentares Federais…
Poder Legislativo 2
Imunidades parlamentares
Parlamentares Federais
Processual/formal
prisão
impossibilidade de prisão cautelar
Exceção
flagrante crime inafiançavel
decisão condenatória com transito em julgado
Mesmo crimes antes da diplomação
Processo apos diplomação
STF recebe a denuncia
Partido politico pode sustar a ação
Maioria absoluta
Mesa da casa
45 dias par apreciar
votação aberta
Suspende
Ação
prescriçao
enquanto durar o mandado
Prerrogativa de foro
STF
Apos a diplimação
Material /Real
exclusão da tipicidade
inviolabilidade civil
inviolável
civil
penalmente
por qualquer
opinião
palavra
voto
No exercício da função
local
dentro do parlamento
presume-se absoluta
fora do parlamento
Sigilo de fonte
SÃO IRRENUNCIÁVEIS
Não estende aos suplentes
Parlamentares Estaduais
Mesmas regras
Parlamentar municipal
Apenas a material
no territorio do municipio
Não atinge deputado afastado
cargo de ministerio
Reuniões
Sessão legislativa ordinária
4 sessões legislativas ordinárias
1/8 até 22/12
2/2 até 17/7
Sessão legislativa extraordinária
Legitimados
Presidente do senado
Estado de defesa
Intervenção federal
estado de sitio
Posse do presidente da republica
Presidente da republica
Urgência/ interesse publico
Maioria absoluta
Presidente câmara dos deputados
Urgência/ interesse publico
Sessão conjunta
Inaugurar
sessão legislativa
Elaborar
Regimento comum
Receber
Compromissos do presidente
Conhecer
Veto do presidente
Mesa diretória
Presidência da mesa do congresso nacional
Presidente do senado
Demais cargos
Alternância entre câmaras
Comissões parlamentares
Comissão temática (permanente)
Em razão da matéria
Atribuições
Projeto de lei
Discutir
Votar
Audiências publicas
Entidades da sociedade civil
Convocar
Ministros de Estado
Prestar depoimentos
Solicitar depoimentos
Apreciar
Programa de obras
planos nacionais
Receber
Petiçoes
reclamações
queixas contra autoridades publicas
Comissões especiais (temporárias)
Comissão parlamentar de inquérito (CPI)
Poderes
Investigar
determinado
relevante interesse
vida publica
ordem
constitucional
legal
social
Prazo certo
fato certo
Quebra de sigilo
fiscal
bancário
Necessário aprovação do plenário da respectiva casa
dados
exceto telefônicos
Postulado da reserva de jurisdição
não pode praticar
atos do pode judiciário
Busca e apreensão
interceptação telefônica
Ordem de prisão
Criação
Câmara
Senado
1/3 dos membros
171 deputados
27 senadores
5 simultâneas no máximo
Não pode
matérias pertinentes
Camara dos deputados
Poder judiciário
Principio da separação dos poderes
Estados
Decisões motivadas
Relatório circunstanciado
Enviar
A mesa
AGU
Poder Executivo
TCU
Comissão permanente
Ministério publico
CPI Estadual
Possivel
Principio da simetria
Comissão mista
senadores
deputados
Perda de mandato
Art 55 CF
II-Quebra de decoro
Respectiva casa
Maioria absoluta
III-Faltar em 1/3 das sessões legislativas
IV-Suspensão de direitos politicos
Art 15 CF
Incapacidade absoluta
Perda de nacionalidade
condenação criminal
Improbidade administrativa
Recusa cumprir obrigação a todos impostos
V- Decreto da justiça eleitora
I-Incorrer nas incompatibilidades
#
Extinção
incisos 3, 4 ,5
Cassação
incisos 1,2
Função tipica
fiscalização
controle administrativo
Incompatibilidades
Desde a diplomação
Contrato com adm publica indireta
Outro emprego
Desde a posse
Relação
Pessoa jurídica de direito publico
Possui mais de um cargo ou mandado efetivo
