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Decreto 1.171/94 (Destinado ao servidor púb (serviço de natu permanente,…
Decreto 1.171/94
Destinado ao servidor púb
serviço de natu permanente
temporária
excepcional
ligado dir ou indir a qq ó do poder estatal
mesmo sem $
Primeiro capítulo
Regras deontológicas (+ poéticas)
dignidade
decoro
zelo
eficácia e consciencia dos pcps morais
no cargo ou fora dele
preservação da honra e tradição
Serv púb NÃO pode desprezar o elemnt ético
legal X ilegal
justo X injusto
oportuno X inoportuno
honesto X desonesto
Moralidade
fim: bem comum
requisito: publicidade (exceto seg nacl, sigilo, investigação)
p/ q seja legal tb tem q ser moral
moralidade elástica
funç pubk se integra na vida particular
Dano moral
ocasionado por:
deixar usuário na espera
longas filas
tratar mal usuário e patrimonio
ausência injustificada ao trabalho
direito à verdade
m^ q seja contra interesse da AP
Hierarquia: ordens superiores
deveres
vedações
cod ética profissa de ts serv pub
civil
da U
AP dir
AP indir
Td ó deve ter comissão de ética
3 serv efetivos
Dec 6029/07
Segundo capítulo
comissões de ética
TODOS os ó
auxílio:orientar e aconselhar o serv no tratamt c pess e patrimonio púbk
conhecer concretamente de imputação ou procedmt suscetivel a censura
fornecer registros sobre conduta ética do serv p organismos encarregados do quadro de carreira
serv p E e DF caso este n tenha cod é