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CEMG- Municípios (Objetivos (Gestão de interesses locais, Cooperar com a…

- - - - Suspender ato normativo declarado incidentalmente inconstitucional em face da CE, por decisão definitiva do TJ
    - - Declaração de bens
        
        No início e término de cada mandato
      - Nº de Vereadores proporcional à população
      - Proibições, incompatibilidades e perda de mandato
        
        As mesmas dos Deputados Estaduais
  - - - Mandato de 4 anos
      - :warning:Município com mais de 200 mil habitantes
        
        Sistema majoritário de 2 turnos
      - Posse em 1º de janeiro
      - Admitida a reeleição para um único mandato subsequente
    - - Declaração de bens
        
        Na posse e ao término do mandato
    - - Iniciativa do Prefeito
        
        : :warning:Exceções
        
        Aquelas atribuídas à Câmara Municipal
        
        Atos privativos do Prefeito
    - - Tribunal de Justiça
        
        Crimes comuns
        
        Crimes de responsabilidade (impróprios)
      - Câmara Municipal
        
        Infrações político-administrativas
        (crimes de responsabilidade próprios)
  - - - Se não fixada
        
        Prevalecerá os critérios da remuneração de dezembro do último exercício da legislatura
- - - - Com outros Municípios
        
        Aprovado pela CM
        
        Gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum
    - - Com a União ou o Estado
        
        Aprovado pela CM
        
        Serviços e obras para o desenvolvimento local
    - - Autorizado por lei
      - Realização de obra, atividade ou serviço específico de interesse comum
  - - - Ensino fundamental
      - Serviços de saúde
      - Educação pré-escolar
  - - - População inferior a 30 mil
    - - Serviços
        
        Equipamentos de ensino, saúde e saneamento básico
        
        Difusão das potencialidades
        
        Escoamento da produção
        
        Assitência técnica às Prefeituras, CMs e microrregiões
        
        Política de colonização e programa de reforma agrária
        
        Incentivos para fixar o homem no meio rural
        
        Tratamento do lixo urbano
        
        Estrada municipal ou caminho vicinal
      - Coordenação
        
        Com representantes dos Municípios
      - Execução
        
        Participação das populações interessadas
    - - Orientação e treinamento
        
        Guarda Municipal
      - Orientação
        
        Corpo de volutnários
- - - - Pode ser delegada
      - Elaboração da Lei Orgânica
      - Eleição do Prefeito, Vice e Vereadores
      - Tributos e prestação de contas
      - Criação, organização e supressão de distritos
      - Ordenamento territorial
        
        Dispensa de licença/alvará para templo religioso
        
        Proibida limitação de sua instalação
      - Prestação de serviços públicos
    - - Exercida também pelos demais entes
    - - Complementa a norma da União ou do Estado
  - - - Plano diretor
      - Planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo
      - Polícia administrativa
        
        Saúde e higiene públicas
        
        Construção
        
        Trânsito e tráfego
        
        Plantas e animais nocivos
        
        Logradouros públicos
      - Lei orgânica
        
        Votada e promulgada pela Câmara Municipal
      - Tributos
        
        Limitações ao poder de tributar
      - Distritos
      - Ordenamento territorial
      - Serviços públicos
      - RJU dos servidores
      - Serviços administrativos
      - Bens do Município
    - - Leis orçamentárias
        
        Definição de diretrizes, metas e prioridades por Distrito
      - Flora e fauna
        
        Caça
        
        Pesca
        
        Conservação da natureza
        
        Defesa do solo e dos recursos naturais
      - Educação, cultura, ensino e desporto
      - Proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso
- - - - Observância de princípio da CE
      - Exeução de lei, de ordem ou de decisão judicial
- - - - 2/3 dos membros
    - - Metade dos eleitores
      - Plebiscito
- - - - Julgamento das contas pela CM
      - Prazo de 360 dias
    - - Enviado ao TC no primeiro e último ano de mandato do Prefeito