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Aplicação Lei Penal TEMPO (TEMPO DO CRIME (Ubiquidade/Mista (Ação /…
Aplicação Lei Penal TEMPO
No tempo
REGRA Gera efeitos
Entrada em vigor
Até revogação
Conflitos
Lei Incriminadora
Efeitos
A partir VIGOR
Lex Gravior
Efeitos
A partir Vigor
NÃO fatos pretéritos
Abolitio Criminis
Efeitos
Retroativo
ANTES vigência
ATENÇÃO
Continuidade típico-normativa
Revogação Lei Especial
Lex Mitior/ Novatio Legis in Mellius
Efeitos
Retroativo
Mesmo sentença Transitada em Julgado
Ultratividade da Lei
Em caso REVOGAÇÃO
Lei benefícios e Prejuízos
1ª Corrente
Ponderação Unitária/Global
Impossibilidade Combinação
2ª Corrente
Ponderação Diferenciada
Possibilidade Combinação
Leis Intermitentes
Leis Excepcionais
Determinada Situação
Responde MESMO APÓS REVOGAÇÃO
Leis Temporárias
Período determinado
Responde MESMO APÓS REVOGAÇÃO
Revogação
Total
Ab-rogação
Parcial
Derrogação
Expressa
Lei diz
Tácita
Não diz
Mesma matéria
ATENÇÃO
Vacatio legis
TEMPO DO CRIME
Teoria Atividade
Quando ação ou omissão
Art. 4 CP
Teoria resultado
Ocorrência Resultado
Ubiquidade/Mista
Ação / Omissão
Resultado
Crimes Permanentes
Lei Vigor Final permanência
Crime Continuado
Lei Vigor Último ato