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CONSELHOS DE JUSTIÇA (CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (2 suplentes (1…

- - - - 3 até Capitão-Tenente ou Capitão
      - 1 Oficial superior
- - - - 1 de posto superior
        
        Mesmo posto: mais antigo
- - - - Em audiência pública
      - Presença
        
        Diretor de Secretaria
        
        Acusado ( somente quando preso)
        
        Membro do MPM
      - Sorteio feito pelo Juiz-Auditor
    - - Em audiência pública
      - Entre os dias 5 e 10 do último mês do trimestre anterior
      - Sorteio feito pelo Juiz-Auditor
      - Presença
        
        Diretor de Secretaria
        
        Nenhum acusado acompanha
        
        Membro do MPM
    - - Vitaliciedade assegurada
      - Sede da Auditoria
        
        Se insuficiente: demais localidades
  - - - Não podem participar
        
        Rol do art. 19, § 3º, Lei 8.457/92)
        
        Comandante de Unidade Militar (STM)
      - Encaminhamento até o 5º dia útil do mês do trimestre
- - - - Suspeição (38/40, CPPM)
      - Impedimento (37, CPPM)
      - Tratamento de saúde
  - - - Substitutos imediatos
- - - - Sessão de julgamento (todos)
    - - Presidente
      - Juiz-Auditor; e
  - - - Exceções
        
        Interesse de justiça
        
        Motivo de ordem pública; ou
        
        Mediante deliberação do STM