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Princípios básicos do Direito Penal (Intervenção Mínima (Não cabe em…
Princípios básicos do Direito Penal
Intervenção Mínima
Fragmentariedade
insignificância
Não cabe em
drogas
adm pública
pluriofencivo
Subsidiariedade
age quando
outros direitos
não cessam
comportamento indesejado
responsabilidade pessoal
responsabilidade subjetiva
dolo
culpa
excessoes
pessoa jurídica
rixa
embreaguez
Culpabilidade
imputável
conhecimento da ilicitude
pudesse agir diferente
materialização dos fatos
lesividade
dano
perigo
legalidade/reserva legal
previo tipo
prévia pena
reserva legal
instransmissibilidade da pena
individualização da pena
proporcionalidade da pena
inevitabilidade da pena
Dignidade da Pessoa Humana
Proibição de pena indigna
cruel
desumana
degradante
Humanização das penas
Taxatividade
Não se cria crime por analogia
Analogia pode beneficiar
mas não prejudicar