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Lei 8.666/93 Padronização e Marca (Nas compras (devem ser (observadas…
Lei 8.666/93 Padronização e Marca
Nas compras
devem ser
observadas
especificação
completa do bem
sem MARCA
padronização
é REGRA
marca é
EXCESSÃO
justificável
somente
p/ manter
padronização
do parque
VEDADA
licitação
bens e serviços
sem similaridade
de marcas
características
especificações
EXCLUSIVAS
OU
ou quando
fornecimento
destes for
sob regime
administração
contratada
Empresa contratada entrega serviços e também compra os equipamentos
Não é realidade contratos públicos