Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL (Criminologia (Criminologia ( a cincia…
DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL
FONTES
Material (substanciais)
são os órgãos encarregados de
produzir o Direito Penal. No caso brasileiro, a União (Pois somente a União
pode legislar sobre Direito Penal,
Formal
cognitivas ou fontes de
conhecimento), Exteriorização do Direito Penal
IMediata
LEI em sentido estrito (LEI ORDINÁRIA)
Mediata (secundárias)
os costumes, os
atos administrativos e os princípios gerais do Direito.
Criminologia
Criminologia
a cincia que emprica, interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, do criminoso, da vtima e da sociedade,
Política criminal
o ramo que estuda os meios de
preveno e represso criminalidade.
Direito Penal
a materializao dos dois, por meio da
converso de suas concluses em termos jurdicos, ou seja, o responsvel por Òcolocar no papelÓ, criminalizando condutas, estabelecendo formas de afastar a punibilidade, formas de punio, etc.
competência privativa
medida provisória não entra aqui
HC 126.292
(no qual se entendeu que a presunção de inocência
fica afastada a partir de condenação em segunda instância).
Súmula 444 do STJ :
Em homenagem ao princípio da presunção de
inocência (ou presunção de não culpabilidade), o STJ sumulou entendimento no
sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser
utilizados para agravar a pena base (circunstâncias judiciais desfavoráveis), já
que ainda não há trânsito em julgado de sentença penal condenatória.