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Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
**a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições**
vai se aplicar a todos os fatos que tenham sido cometidos durante a sua vigência, ainda que posteriormente sobrevenha outra lei a revogando
**CRIME**
**CONTRAVENÇÕES**
Personalidade Ativa
Personalidade Passiva
