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LIBERDADE_ASSOCIAÇÃO (REGRAS (VEDADA (INTERFERÊNCIA_ESTATAL, NO…
LIBERDADE_ASSOCIAÇÃO
REGRAS
INDEPENDENTE_AUTORIZAÇÃO
SINDICATO =
REGISTRO_MTE
LIVRE
VEDADA
INTERFERÊNCIA_ESTATAL
NO_FUNCIONAMENTO
ASSOCIAÇÃO+ATOS_ILÍCITOS
SUSPENSA
DECISÃO_JUD
DISSOLVIDA
DECISÃO_JUD_TRANSITADA_JULGADO
LIBERDADE_NEGATIVA_ASSOCIAÇÃO
REPRESENTATIVIDADE
REPRESENTAÇÃO_PROCESSUAL
AÇÃO_AJUIZADA
EM_NOME_ASSOCIADOS
DEFENDE_DIREITOS
DOS_ASSOCIADOS
PRECISA-ATUTORIZAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO_PROCESSUAL
DEFENDE_DIREITOS
DOS_ASSOCIADOS
NÃO_PRECISA_AUTORIZAÇÃO
DADA_P_LEI
AÇÃO_AJUIZADA
EM_NOME_PRÓPRIO