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LIBERDADE_EMMANUEL_KANT (RESPEITO_À_LEI (RESERVA_LEGAL = (CERTOS_TEMAS,…
LIBERDADE_EMMANUEL_KANT
RESPEITO_À_LEI
SENTIDO_AMPLO =
LEI_SENTIDO_ESTRITO (
FORMAL
)
+
ATOS_AUTORIZADOS_P_LEI
RESERVA_LEGAL =
CERTOS_TEMAS
DEVEM_SER
REGULADOS_APENAS
P_LEI_SENTIDO_ESTRITO
LEGALIDADE_X_RESERVA_LEGAL
LEGALIDADE
INSTRUMENTO_JURID
LEI / ATO LEGAL
AMPLITUDE
AMPLA
RESERVA_LEGAL
AMPLITUDE
ESTRITO
INSTRUMENTO_JURID
LEI_SENTIDO_FORMAL
RESERVA_LEGAL
CONTEÚDO
SIMPLES
MAS_NÃO_PREVÊ_COMO
SERÁ_REGULAMENTADA
CF/88_EXIGE_LEI
QUALIFICADA
E_PREVÊ_COMO
SERÁ_REGULAMENTADA
CF/88_EXIGE_LEI
EX: SIGILO_COMUNICAÇÕES_TELEFÔNICAS
EXTENSAO
ABSOLUTA
SER_TRATADA
P_LEI_SENTIDO_ESTRITIO
MATÉRIA_DEVE
NENHUM|_OUTRO_ATO
RELATIVA
SER_REGULAMENTADA
P_LEI
MATÉRIA_PODE
OU_ATO_DE_HIERARQUIA_LEGAL
LIBERDADE_CONSCIÊNCIA_CRENÇA
ESTADO_LAICO
ESCUSA_CONSCIÊNCIA
LIBERDADE_REUNIÃO
REQUER_AVISO_PRÉVIO
INDEPENDENTE_AUTORIZ