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Lei de acesso a Informação (12527/11) (Art. 24 Classificação das…
Lei de acesso a Informação (12527/11)
Regula os itens da contituição
Art. 5 inciso XXXIII
Artigo 37 paragrafo 3º inciso II
Art. 216 paragrafo 2º
Abrange
Informações produzidas pela Administração Pública
Entidades Privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
Definições
Transparencia
Ativa
Dever de Informar
Art. 8
Passiva
Direito de acesso
Art. 10 - Qualquer interessado - sem explicações
Art. 11 Acesso Imediato
Não sendo possível 20 dias + 10 dias
3 medias
Art 15 - Indeferimento ao acesso
Recurso ao órgão superior (prazo 10 dias)
5 dias para julgar
Caso negado cabe recurso a CGU
Caso negado recurso a Comissão mista de reavaliação de informações
Art. 35
Art. 24 Classificação das informações
Secretas - 15 anos
Reservadas - 5 anos
Ultrassecretas - 25 anos
Art 23 ( 8 incisos que tratam informações que podem ter acesso restrito) - Exemplo: Por em risco a defesa a soberania nacionais