Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(5) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS VI (DIREITO À VIDA (Art. 5º…
(5) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS VI
DIREITO À VIDA
Art. 5º, XLVII - PENAS PROIBIDAS
:forbidden: 🐓
BANIMENTO
EXPULSÃO DE BRASILEIRO DO BRASIL
TRABALHOS FORÇADOS
CRUÉIS
PRISAO EM CONTÊINER
PENA CRUEL
É VEDADA
PERPETUO
⚰️
DURAÇÃO MÁX 30 ANOS :calendar:
OS BENEFICIOS SÃO CALCULADOS SOB A PENA TOTAL
E NÃO SOBRE O LIMITE DE 30 ANOS
DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA
LIMITE DE PENA DE 30 ANOS :construction:
DIG. DA PESSOA HUMANA
💉 DEVENDO SER APLICADO TANTO PARA
IMPUTÁVEIS
INIMPUTÁVEIS
SUM. 527 - STJ
DURAÇÃO MÁX. DA MEDIDA DE SEGURANÇA
NÃO PODE EXTRAPOLAR
A PENA PREVISTA :warning:
MORTE
SALVO, GUERRA DECLARADA
É VEDADA A SUA INSTITUIÇÃO
:forbidden:
MESMO POR E.C
POIS FERE A
CLÁUSULA PETREA
ART. 60, §4º, IV
Art. 5º, CF (
caput
)
DIREITO
DE NÃO SER MORTO
DE NÃO SER PRIVADO DA VIDA
DE TER UMA VIDA DIGNA
DOIS DESDOBRAMENTOS
1) DE NÃO SER PRIVADO DA VIDA
:red_cross: :<3:
:forbidden: PROIBIÇÃO DA
PENA DE MORTE
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITOS HUMANOS (1948)
TODO HOMEM TEM DIREITO
A VIDA
A LIBERDADE
E A SEG. PESSOAL
PACTO INT. D. CIVIS E POLÍTICOS (1966/89)
DIREITO À VIDA
É INERENTE A PESSOA HUMANA
DEVE SER PROTEGIDO POR LEI
NGM SERÁ PRIVADO DE SUA VIDA
NGM SERÁ EXECUTADO 🤯 :gun:
DIREITO DE CONTINUAR VIVA
2) A UMA VIDA DIGNA
NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS
PROÍBE
TRATAMENTO INDIGNO :forbidden:
TORTURA
PENA PERTPETUA
TRABALHOS FORÇADOS
CRUÉIS
CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA
INDIVIDUALIZAÇÃO E DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
Imposição de cumprimento de pena em regime fechado
CRIME HEDIONDOS
a pena cumprida
integralmente em regime fechado
O STF declarou a norma inconstitucional
TORTURA (STF X STJ)
STF
se inicia em regime fechado
sendo declarada
constitucional STF
STJ
se deva seguir o art. 33 do Código Penal
A transmissão da pena de multa
a pena não passa da pessoa do acusadO
dever de indenizar se estende aos herdeiros até o limite da herança.
PRINCIPIO DA INTRSNCENDENCIA
CRIME CONTRA A ADM - NÃO PAGOU MULTA - NÃO PROGRIDE
É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
QUANDO CUMPRIU A RESTRITVIA DE LIBERDADE
MAS NÃO TENHA QUITADO A MULTA
VIRA DIVIDA PÚBLICA
A constitucionalidade da agravante da reincidência
BIS IN IDEM
dupla punição pelo mesmo fato
STF considera que a agravante de reincidência configura observância ao princípio de individualização da pena.
PODE SER COBRADO
Art. 5º XLV - NENHUMA PENA
PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO
PODENDO A OBRIGAÇÃO
DE REPARAR O DANO
E A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS
SER ESTENDIDAS
AOS SUCESSORES
E CONTRA ELES EXECUTADAS
ATÉ O LIMITE
DO VALOR
DA HERANÇA
Art. 5º , LXI - NINGUÉM SERÁ PRESO
SENÃO EM
FLAGRANTE DELITO
OU
POR ORDEM
ESCRITA
E FUNDAMENTADA
DE AUTOR. JUDICIÁRIA
SALVO
NOS CASOS DE
TRANSGRESSÃO MILITAR
OU CRIMES MILITARES
O PRESO TEM DIREITO
À IDENTIFICAÇÃO
DOS RESPONSAVÉIS
POR
SUA PRISAO
OU SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL