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D. Administrativo Processo Adm. Disciplinar-02 (Revisão do PAD (:warning:…
D. Administrativo
Processo Adm. Disciplinar-02
PAD Sumário
Hipóteses
Acumulo de cargo ilegal
Inassiduidade habitual➜ 60 dias em 12 meses
Abandono de cargo➜ 30 dias consecutivos
Fases
:one: Instauração➜ Ato que constitui a comissão
:two: Instrução sumária
Defesa
Relatório
Indiciação
:three: Julgamento➜ 5 dias para decisão
Comissão
2 servidores estáveis
Revisão do PAD
:warning: Qualquer tempo
De ofício
Requerimento
SE
Fatos ou circunstâncias novas:!:
Inocência
Inadequação da penalidade
Servidor:
a) Faleceu b) Ausente c) Desaparecido
P/ ser feito por qualquer pessoa da família
Incapacidade mental➜ Curador tbm pode :!:
:warning: Alegação de injustiça➜ :green_cross:Constitui fundamento p/ abrir revisão
Ônus da prova➜ Cabe ao requerente:!:
Comissão
3 servidores estáveis
:!: Nunca poderá agravar a penalidade :!: