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(4) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS V (TRIBUNAL DO JÚRI (Art.…
(4) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS V
TRIBUNAL DO JÚRI
COMPETÊNCIA
JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
HOMICÍDIO
ABORTO
IAI SUÍCIDIO
INSTIGAÇÃO
AUXILIO
INDUZIMENTO
INFANTICÍDIO
SOBERANIA X IMUTABILIDADE DOS VEREDICTOS
APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL
TRIBUNAL DO JURI É SOBERANO
EM RECURSO DE APELAÇÃO
NÃO CABE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
NÃO CABE PEDIDO DE CONDENAÇÃO
PODE-SE SOLICITAR UM NOVO JULGAMENTO
QUEM RECORRER
NÃO PDOERÁ SER PREJUDICADO
PORTANTO É POSSÍVEL SER CONDENADO POR CRIME MAIS GRAVE
MAS NÃO CABE PENA MAIS GRAVE
REFORMATIO IN PEJUS
NA REVISÃO CRIMINAL
PODE PEDIR A ABSOLVIÇÃO
PLENITUDE DE DEFESA
FRANCÊS
DEVE SER FORMULADO
QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO
EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONUNCIA
1ª FASE
PRONUNCIA (LEVAR AJURI)
IMPRONUNCIADO
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
DESCLASSIFICAÇÃO
Art. 5º - XXXVIII - É RECONHECIDA
A INST.ITUIÇÃO DO JÚRI
COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI
ASSEGURADOS
PLENITUDE DE DEFESA :speaking_head_in_silhouette:
SIGILO DAS VOTAÇÕES :zipper_mouth_face:
SOBERANIA DOS VEREDICTOS
COMPETÊNCIA P/ JULGAR :male-judge:
CRIMES DOLOSOS
CONTRA A VIDA
DIREITO DE DEFESA
AUTODEFESA
DIREITOS
DE PRESENÇA
DE AUDIÊNCIA
FEITA POR QLQR ACUSADO
NÃO É OBRIGATÓRIA
DEFESA TECNICA
EM REGRA:
ADVOGADO
NUNCA SERÁ DISPENSÁVEL
A NECESSIDA DO AVISO DE MIRANDA
INDIVÍDUO TEM O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO
QLQR PROVA QUE ELE FALAR PODERÁ SER USADA CONTRA ELE.
CASO NÃO SEJA FEITO, PODE SER ANULADO JULGAMENTO
UTILIZAÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR FORAGIDO
CONGIFURA CRIME?
SIM
USO DE DOC FALSO
ATRIBUIÇÃO DE FALSA ID
PAD
PAD
FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO
NÃO PRECISA DE ADVOGADO
PAD Penal
SUMULA 533 STJ
PRECISA DE ADVOGADO
SENÃO, GERA NULIDADE
Art. 5º
XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ
DA APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO
LESÃO OU AMEAÇÃ A DIREITO
XXXVI - A LEI NÃO PREJUDICARÁ
O DIREITO ADQUIRIDO
O ATO JURÍDICO PERFEITO
E A COISA JULGADA
XXXVII - NÃO HAVERÁ
JUÍZO OU TRIBUNAL
DE EXCEÇÃO
Art. 5º -
XLII - A PRÁTICA DE RACISMO
CONSTITUI CRIME
INAFIANÇAVEL
IMPRESCRÍTIVEL
SUJEITO A PENA DE
RECLUSÃO
TB O CRIME
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
CIVIS OU MILITARES
CONTRA A
CF
E O ESTADO DEMOCRÁTICO
XLIII - SÃO CRIMES
INAFIANÇAVEIS
E
INSUSCETÍVEIS
GRAÇA
ANISTIA
OS CRIMES
TORTURA
TRÁFICO ILÍCITO
TERRORISMO
CRIMES HEDIONDOS