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Direito de Propriedade (Propriedade Intelectual (Direitos Autorais…

- - - - reprodução de imagens e voz humanas
      - fiscalização do aproveitamento econômico das obras
      - participação individual em obras coletivas
- - - - Exceções
        
        Imóvel urbano não edificado - resgate em até 10 anos
        
        desapropriação confiscatória - expropriação - sem indenização -
        uso ilegal das terras - cultura de drogas, trabalho escravo
        
        Reforma agrária - título da dívida agrária - resgate até 20 anos