Conceito de Licitações Públicas: disputa igualitária entre os concorrentes, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da Administração, visando a celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor da concorrência, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, alienações, compras ou locações, onde sejam preenchidos os requisitos mínimos e necessários.