Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

TÍTULO V - REMIÇÃO (Regime fechado ou semi-aberto (REVOGAÇÃO DO TEMPO…

- - - - Presencial ou a Distância, certificadas pelas autoridades educacionais
      - O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.