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(1) CONTROLE LEGISLATIVO (ASPECTOS (CONTÁBIL (REGISTROS CONTÁBEIS),…

- - - - DAR CIÊNCIA AO TCU
      - SOB PENA DE RESPONS. SOLIDÁRIA
    - - CNJ FAZ CONTROLE ADM E FINANCEIRO
      - CONTROLE INTERNO
  - - - CONTROLE EXTERNO
      - HÁ DIVERGÊNCIAS
    - - COM AUXÍLIO DO TCU
      - O TCU É UM ORGÃO INDEPENDENTE
        
        SOMENTE AUXILIA
        
        NÃO É SUBORDINADO
        
        AO LEGISLATIVO
- - - - CONTÁBIL
      - ORÇAMENTÁRIA
      - OPERACIONAL
      - PATRIMONIAL
      - DA ADM FEDERAL
      - SOB OS ASPECTOS
        
        DA LEGALIDADE
        
        LEGITIMIDADE
        
        E ECONOMICIDADE
      - INTEGRA
        
        O CONTROLE EXTERNO
        
        EXERCIDO PELO LEGISLATIVO
        
        COM AUXÍLIO DO TCU
- - - - PARECER 60 DIAS :calendar:
      - QUEM JULGA É O CN
      - NÃO VINCULA O CN ESSE PARECER
    - - ADMISSÃO PESSOAL :raising_hand::skin-tone-2:
        
        A QLQR TITULO
        
        SALVO NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO :forbidden:
      - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO :older_man:
        
        REGISTRAR APOSENTADORIA É ATO COMPLEXO
        
        TCU NÃO TEM PRAZO PRA REGISTRO
        
        REGRA: TCU NÃO PRECISA DE CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA
        
        SE ENTRE A CONCESSÃO DO ATO E A ANALISE DO TCU
        
        DECORRER 5 ANOS E O TCU NÃO REGISTROU ATO
        
        TCU NÃO PRECISA DAR CONTRA OU AMPLA DEFESA
        
        SE DECORREU MAIS DE 5 ANOS
        
        O TCU VAI INTIMAR E ANALISAR O CASO ANTES DE JULGAR
        
        SUMULA VINC. 3
    - - DO PODER LEGISLATIVO
      - DO PODER JUDICIÁRIO
      - DO MP
  - - - ADM DIRETA
      - ADM INDIRETA
      - A QUEM DER CAUSA A
        
        PERDA
        
        EXTRAVIO
        
        DE BENS, DINHEIROS E VALORES PÚBLICOS
    - - SUAS DECISÕES PODEM
      - SER REVISTAS PELO JUDICIÁRIO
  - - - DAS EMPRESAS SUPRANACIONAIS
      - DE QUE A UNIÃO PARTICIPE
    - - AOS ESTADOS
      - DF
      - MUNICIPIOS
    - - REPASSADOS PELA UNIÃO
      - MEDIANTE
        
        CONVÊNIO
        
        AJUSTE
        
        ACORDO
        
        OUTROS INSTRUMENTOS
      - A
        
        ESTADO
        
        DF
        
        MUNICÍPIO
  - - - FISCALIZAÇÃO COFO
- - - - PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE
      - DAS LEIS E ATOS DO PODER PÚBLICO
- - - - NA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO
      - PARA APRECIAR O MÉRITO DO ATO ADM
      - SOB O ASPECTO DA ECONOMICIDADE
  - - - AUDITORIAS
      - INSPEÇÕES
      - E ANÁLISES
    - - A CARGO DAS ENTIDADES
      - DA ADM INDIRETA
  - - - IRREGULARIDADES
      - OU ABUSOS APURADOS
  - - - DE DÉBITO
      - OU DE MULTA
  - - - PARA DETERMINAR A AUTOR. ADM
      - QUE PROMOVA A ANULAÇÃO
      - E SE FOR O CASO
      - A DA LICITAÇÃO DE QUE TENHA ORIGINADO