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competências (competência concorrente (legislativa) art 24 (estados…

- - - - normas gerais e específicas - se a união não legislar
    - - normas específicas
- - - - serviços e instalações de energia elétrica
      - navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura aeroportuária
      - transporte ferroviário e aquaviário que transponham os limites de estado ou território
      - transporte rodoviário interestadual e internacional
      - portos marítmos, fluviais e lacustres